27/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:29

Conclusos para decisão
11/06/2025 19:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000357-27.2024.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Regime Estatutário - Vagner Tiburcio - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR o Requerido ao pagamento do adicional de periculosidade de 10% sobre o salário base, em favor do Requerente, bem como os reflexos previstos na legislação municipal (férias e 1/3 constitucional, gratificação natalina; gratificação de aniversário; horas extras; adicional por serviço extraordinário; adicionais noturnos), acrescido de juros e correção monetária, observando-se a prescrição quinquenal; As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente.

Em relação aos atrasados, para fins de correção monetária e de juros moratórios, dados os julgamentos do Tema 810 de Repercussão Geral do E.

Supremo Tribunal Federal (STF) e do REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 (recurso repetitivo) do C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que eram devidos e acrescidos de juros da poupança a partir da citação.

Condeno a municipalidade ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor do proveito econômico a ser mensurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP), MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR (OAB 247322/SP), CAIO HENRIQUE VERNASCHI (OAB 273482/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/02/2025 11:57

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 08:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 08:29:02, Vara Única.
20/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:46

Expedição de Ofício.
25/10/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 06:55

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:32

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 03:10:00, Vara Única.
23/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:35

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2024 16:19

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 11:49

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:39

Expedição de Mandado.
13/06/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/04/2024 08:23

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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