09/07/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 11:13

Prazo
01/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/06/2025 09:28

Despacho
20/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:26

Conclusos para decisão
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:47

Prazo
11/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1040444-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudia Augusta Saez Quinonez - Apelada: Yolanda Maria Corrêa da Fonseca Soares de Camargo - Interessado: Gica Mesiara Paisagismo Ltda - Visto.

A r. sentença proferida à f. 75/80 destes autos de ação de despejo por falta de pagamento com cobrança, movida por YOLANDA MARIA CORRÊA DA FONSECA SOARES DE CAMARGO em relação a GICA MESIARA PAISAGISMO LTDA. e CLAUDIA AUGUSTA SAEZ QUINONEZ, julgou procedentes os pedidos para: (a) declarar a rescisão do contrato de locação, (b) determinar o despejo do réu e (c) condenar as rés, solidariamente, no pagamento de alugueres e encargos em atraso.

Constou que, sobre as parcelas vencidas e não pagas na data do vencimento, haverá correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde os vencimentos até a data de pagamento e multa.

Condenou as rés no pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação.

Apelou a corré Cláudia (f. 83/99).

A apelação, preparada (f. 102/104), foi contra-arrazoada (f. 134/138). É o relatório.

A sentença foi disponibilizada no DJE em 22.08.2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (f. 82); a apelação, protocolada em 12.09.2024, é tempestiva.

Em 19.03.2024, a autora Yolanda ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de alugueres em relação a Gica Mesiara Paisagismo Ltda. e Cláudia alegando que: (a) é a atual proprietária do imóvel situado na Avenida Paulo VI, nº 2014, Sumaré, cidade de São Paulo; (b) o imóvel foi locado para Gica Mesiara Paisagismo Ltda., com fiança garantida por Cláudia, para fins não residenciais, em 19.06.2013, por 72 meses, com início em 20.07.2013 até 20.07.2019, estando a locação vigorando por prazo indeterminado com valor de locação mensal de R$ 9.000,00; (c) a locatária Gica Mesiara Paisagismo Ltda. deixou de efetuar o pagamento dos alugueres desde 12.2023; (d) não houve pagamento do IPTU do exercício de 2023 das parcelas 4/10, 5/10, 7/10 e 10/10 e do exercício de 2024 até o momento da propositura da ação; (e) o valor atual do débito, atualizado para 03.2024, é de R$ 73.579,77; (f) as rés devem ser citadas para pagamento do débito em 15 dias para que purguem a mora no valor de R$ 73.579,77, sob pena de despejo.

Juntou instrumento particular de contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais situado na Av.

Paulo VI, Nº 2.014, Sumaré, São Paulo SP, entre a antiga proprietária do imóvel e a locatária Gica Mesiara Paisagismo Ltda., com vigência de 72 meses, de 20.07.2013 a 20.07.2019, tendo Cláudia Quinonez figurado como fiadora (f. 20/34).

As rés foram citadas e há peça de contestação em nome de ambas.

O instrumento de procuração juntado com a contestação indica apenas a corré Cláudia como outorgante, inexistindo outorga pela corré Gica Mesiara Paisagismo Ltda.

Sobreveio a r. sentença de procedência dos pedidos.

Apenas a corré Cláudia apelou.

Agendada audiência de conciliação no CEJUSC para 12.06.2025, Cláudia peticionou afirmando que sua advogada Rosana Pilon Muknicka, inscrita na OAB/SP 149.856, representa apenas ela, fiadora, mas não a Gica Mesiara Paisagismo Ltda.

Pediu reagendamento da audiência de conciliação, comprovando que estará fora do Brasil da respectiva data.

De fato, a representação da empresa Gica Mesiara Paisagismo Ltda. está irregular.

A contestação de f. 55 indica que ambas as rés estariam apresentando a peça, no entanto, consta apenas Cláudia como outorgante na procuração, e não a empresa Gica Mesiara Paisagismo Ltda. À Secretaria: intime-se Gica Mesiara Paisagismo Ltda., por meio dos patronos indicados na f. 65/66 que apresentaram a contestação em seu nome, para regularizar a sua representação em 10 dias.

Considerando que há audiência de conciliação agendada no CEJUC para 11.06.2025 (f. 147) e que a única advogada de Cláudia não poderá participar, a Secretaria deverá informar ao CEJUS para cancelamento da audiência.

Manifestem-se a autora e Gica Mesiara Paisagismo Ltda. sobre interesse em realizar acordo.

Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Rosana Pilon Muknicka (OAB: 149856/SP) - Andrea de Moraes Passos (OAB: 108492/SP) - Marco Antonio Magalhaes Muller (OAB: 32875/SP) - Guilherme Daher de Campos Andrade (OAB: 256948/SP) - Fabio Lacaz Vieira (OAB: 256912/SP) - Leonardo Ferraz Vasconcelos (OAB: 297625/SP) - 5º andar
07/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/05/2025 13:19

Despacho
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:40

Despacho de Intimação
26/05/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 09:01

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:50

Despacho de Intimação
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 18:59

Conclusos para decisão
12/11/2024 18:57

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:35

Distribuído por sorteio
08/11/2024 16:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/11/2024 14:04

Processo Cadastrado
06/11/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/11/2024 11:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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