10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018750-80.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Roseni Rodrigues de Souza Machado - Luciene Carla Benedito e outro - Shirley Aparecida Benedito -

Vistos.

Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/ou obscuridade que aponta.

Sucintamente relatei.

Improcedem os embargos de declaração.

Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário.

Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima.

Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão.

A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...

NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição).

Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO.

ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel.

Des.

Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido.

Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada.

Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos.

Fica mantida a r. sentença/decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se. - ADV: FATIMA COUTO (OAB 34333/SP), THAIS COUTO SEBATA PEREIRA (OAB 338776/SP), MIRIAN DE OLIVEIRA BORGES (OAB 426287/SP), LUIZ FELIPE RODRIGUES ALMEIDA GONÇALVES (OAB 475430/SP), NOANH SANTOS MOTA (OAB 492996/SP)
09/09/2025 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 05:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 07:24

Conclusos para decisão
26/06/2025 06:47

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1018750-80.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Roseni Rodrigues de Souza Machado - Luciene Carla Benedito e outro - Shirley Aparecida Benedito -

Vistos.

Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de cinco dias.

Regularizados, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: MIRIAN DE OLIVEIRA BORGES (OAB 426287/SP), FATIMA COUTO (OAB 34333/SP), THAIS COUTO SEBATA PEREIRA (OAB 338776/SP), NOANH SANTOS MOTA (OAB 492996/SP), LUIZ FELIPE RODRIGUES ALMEIDA GONÇALVES (OAB 475430/SP)
16/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 05:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:26

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 06:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 15:18

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:21

Conclusos para decisão
06/02/2025 07:12

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 06:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 07:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 06:26

Ato ordinatório
28/11/2024 08:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 06:41

Ato ordinatório
25/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 05:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 08:39

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:35

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 05:59

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 06:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 14:34

Expedição de Mandado.
09/10/2024 14:32

Expedição de Mandado.
08/10/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 06:48

Recebida a Petição Inicial
28/09/2024 09:32

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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