28/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1014005-02.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Simone Francisca Vasconcelos -

Vistos.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se. - ADV: VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI (OAB 321215/SP)
18/06/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:55

Expedição de Mandado.
17/06/2025 23:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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