12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 10:13

Prazo
11/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003458-91.2025.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Marlene Aparecida Lopes - Apelado: Banco J Safra S/A -

Vistos.

I - Versam os autos sobre ação de exigir de contas, fundada em contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária.

Para a concessão da gratuidade da justiça formulada pela apelante, a qual já havia sido negada em primeiro grau, houve determinação de comprovação da hipossuficiência financeira ou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (p. 139/140).

Contudo, os documentos juntados (p. 145/174), com a devida vênia, não comprovam situação excepcional a possibilitar a concessão do benefício.

Isso porque, os extratos bancários apresentam movimentações expressivas superiores a três salários-mínimos.

Ainda, pode-se verificar que a apelante tem ao menos outras duas contas bancárias, de onde recebeu transferências via pix.

Além disso, os valores e bens declarados à Receita são indicativos de que a apelante não faz jus a benesse, possuindo patrimônio equivalente a R$700.368,25, tendo adquirido imóvel, cuja parcela do financiamento bancário é de R$4.289,87. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras.

Entrentanto, não há comprovação de que a apelante não tenha outras reservas financeiras.

A documentação juntada é insuficiente.

O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido apenas em circunstâncias onde está bem evidenciada a insuficiência de recursos, o que não é o caso.

Há interesse público em conceder o benefício a quem dele necessite, viabilizando o acesso à justiça.

Todavia, há interesse público, também, em não admitir que quem não seja pobre se utilize indevidamente do privilégio.

O motivo disso é que, ao conceder o benefício a pessoa que não se encontra em situação de hipossuficiência, o ônus financeiro da demanda fica a cargo do Estado e, por consequência, de toda sociedade.

Logo, o deferimento deve ser criterioso para proteger aqueles que realmente dependem da benesse para litigar, o que não se verifica na hipótese dos autos. É, então, bastante natural e justo que o Estado exija documentos comprobatórios da hipossuficiência, na linha, inclusive, do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Assim sendo, à mingua de elementos que embasem a necessidade do benefício, o indeferimento da gratuidade judiciária deve ser mantido.

Promova a apelante, no prazo derradeiro de cinco dias, o recolhimento das custas de preparo do presente recurso (p. 69/82), equivalente a 4% do valor da causa, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de deserção.

II - Intime-se.

São Paulo, 5 de junho de 2025.

MÁRIO DACCACHE Relator - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Karen de Carvalho Flauzino Batista (OAB: 471124/SP) - 5º andar
06/06/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 15:01

Despacho
04/06/2025 12:47

Conclusos para decisão
04/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/05/2025 19:16

Despacho
14/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:57

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:20

Distribuído por sorteio
02/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/03/2025 17:08

Processo Cadastrado
26/03/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/03/2025 12:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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