07/07/2025 14:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003132-26.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Ivan Morales Diaz - Arajet S/A - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a requerida no pagamento de indenização por danos materiais em valor equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, vigentes na data da sentença, com atualização monetária pela Tabela Prática a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação.

Ainda condeno a ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, valor a ser corrigido pela tabela do TJ/SP a partir da presente sentença até o efetivo pagamento.

A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

PIC. - ADV: LUCAS OLIVEIRA SILVA (OAB 39075/ES), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:50

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
08/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:47

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
28/05/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 23:16

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
19/05/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 07:09

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:21

Expedição de Carta.
15/04/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 19:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/04/2025 17:19

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 14:31

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 18:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:56

Expedição de Mandado.
07/02/2025 12:56

Recebida a Petição Inicial
07/02/2025 09:01

Conclusos para decisão
07/02/2025 08:58

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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