18/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 20:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 20:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2025 22:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:27

Julgada improcedente a ação
24/06/2025 10:58

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004481-43.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Claudiano Leao da Silva -

Vistos.

Recebo a emenda à petição inicial de fls. 97/104.

Anote-se.

Reputo estabelecida a competência territorial deste Juízo, com base endereço funcional (fl. 88).

No mais, cite-se a parte requerida na forma e sob as penas da lei, advertindo-se de que, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, no prazo de 30 dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.

Cientifique-se ainda a parte requerida de que, caso haja alguma possibilidade de conciliação para o presente caso, deverá informar em preliminar na própria contestação, salientando que a proposta de conciliação pela ré não induz a confissão.

Caso a parte requerida entenda pela impossibilidade de conciliação, deverá apresentar com a contestação toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º, da Lei nº 12.153/2009, indicando ainda se pretende a produção de novas provas, especificando-as.

A ausência de manifestação de qualquer das partes quanto ao interesse na produção de provas implicará a preclusão do direito à dilação probatória e o imediato julgamento do feito.

Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)
17/06/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:51

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:51

Recebida a Emenda à Inicial
17/06/2025 13:21

Conclusos para despacho
22/05/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:39

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 11:56

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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