TJSP - 1007555-52.2023.8.26.0032
1ª instância - 01 Civel de Aracatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2023 16:57
Arquivado Definitivamente
-
26/09/2023 16:57
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Maria Eduarda de Jesus (OAB 491101/SP) Processo 1007555-52.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Ceballos da Silva -
Vistos. 1- Fls. 77: defiro a gratuidade de justiça à requerida.
Entretanto, a mesma não se exime de efetuar o pagamento dos eventualmente já cobrados, eis que a concessão da benesse não possui efeito retroativo, como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL.
JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO.
ATOS ANTERIORES.
EFEITOS.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 2.
Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1855069 RJ 2019/0384267-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2021).
Grifo nosso. 2
Ante ao exposto, aguarde-se o decurso dos prazos legais.
Int. -
21/08/2023 22:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 18:42
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 20:20
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 22:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 10:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/07/2023 10:37
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 22:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/06/2023 14:52
Indeferida a petição inicial
-
12/06/2023 15:00
Conclusos para despacho
-
06/06/2023 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 23:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2023 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2023 16:25
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/05/2023 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2023 12:44
Conclusos para decisão
-
27/04/2023 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2023
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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