25/07/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006975-85.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - APOSENTADORIA ESPECIAL - Valdir Aparecido Martins -

Vistos.

Fls. 135/139: Recebo a emenda à inicial, retificando-se o valor da causa.

Anote-se.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)
18/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:29

Expedição de Mandado.
17/06/2025 23:29

Expedição de Mandado.
17/06/2025 23:28

Recebida a Petição Inicial
17/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:29

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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