TJSP - 1024280-65.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 06:42
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
28/07/2025 05:38
Juntada de Petição de Contra-razões
-
21/07/2025 04:49
Certidão de Publicação Expedida
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19/07/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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19/07/2025 13:34
Recebido o recurso
-
17/07/2025 12:26
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 12:24
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2025 07:05
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 06:43
Julgada Procedente a Ação
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01/07/2025 11:00
Conclusos para julgamento
-
29/06/2025 18:35
Juntada de Petição de Réplica
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26/06/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2025 12:22
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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23/06/2025 16:27
Juntada de Petição de contestação
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11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1024280-65.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aurélio Ribeiro Vítolo - - Fabio Roberto de Oliveira - - Paulo Rogerio de Freitas -
Vistos.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.
Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).
Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).
Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP) -
10/06/2025 18:14
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 12:01
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 07:53
Expedição de Mandado.
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10/06/2025 07:52
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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09/06/2025 10:27
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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07/06/2025 18:02
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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