28/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:27

Recebido o recurso
28/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
27/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:27

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 13:47

Conclusos para julgamento
24/06/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1054681-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nathalia Nicolau Moreira Franco -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
18/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:50

Expedição de Mandado.
17/06/2025 23:50

Expedição de Mandado.
17/06/2025 23:49

Recebida a Petição Inicial
17/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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