TJSP - 1003575-92.2018.8.26.0543

1ª instância - 01 Cumulativa de Santa Isabel

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Polo Ativo

Partes

FRANCO CARLOS NUNES MENESES

CPF *54.***.*39-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCEL EDUARDO PIMENTA

CPF *63.***.*19-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 16:14

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2025 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2025 13:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/05/2025 13:49

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 14/05/2025 13:49

    Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

  • 17/01/2025 16:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/01/2025 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 13:41

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2025 12:13

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 27/09/2024 13:11

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 16:38

    Petição Juntada

  • 05/09/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 00:19

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2024 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2024 17:56

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 15:21

    Petição Juntada

  • 16/05/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2024 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2024 15:52

    Petição Juntada

  • 08/05/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2024 12:12

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 13:53

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 15:11

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 05/04/2024 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 12:16

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2024 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 15:50

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 13/11/2023 10:42

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2023 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2023 10:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/10/2023 16:01

    Petição Juntada

  • 10/10/2023 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 05:48

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2023 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 13:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2023 11:34

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 13/09/2023 16:25

    Alvará Expedido

  • 13/09/2023 16:25

    Alvará Expedido

  • 13/09/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 16:33

    Ofício Juntado

  • 06/09/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 16:20

    Petição Juntada

  • 02/09/2023 09:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/08/2023 19:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/08/2023 17:33

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 16:12

    Pedido de Expedição de Alvará Juntado

  • 22/08/2023 19:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 19:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/08/2023 19:45

    Documento Juntado

  • 22/08/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciandro de Albuquerque Xavier (OAB 195223/SP), Carlos Diego Linares Vieira (OAB 362755/SP) Processo 1003575-92.2018.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franco Carlos Nunes Meneses -

    Vistos.

    Fls retro: a parte autora informa a cessação do benefício previdenciário de auxilio-doença de forma unilateral pela Autarquia-ré.

    O laudo médico-pericial realizado na seara administrativa (fls. 203) indicou que não houve reabilitação profissional ou ficou demonstrada a melhora clínica para o exercício de suas atividades laborais, nos termos do v.

    Acórdão prolatado no feito (fls. 139/143).

    Assim, a cessação do benefício se deu de forma indevida, em descumprimento à sobredita decisão judicial.

    Ante do exposto, oficie-se à Equipe de Atendimento das Demandas Judiciais da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS de São José dos Campos-SP, para RESTABELECIMENTO do benefício previdenciário objeto da presente demanda desde a sua indevida cessação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinzentos reais), com o respectivo pagamento administrativo das parcelas devidas em razão da cessação noticiada, ficando desde já ciente de que o aludido benefício somente poderá ser cessado nos termos do v.

    Acórdão supra mencionado.

    Consigno que, visto se tratar de verba de caráter alimentar de que a parte autora depende para sua subsistência, deverá ser informado nos autos pela Gerência Executiva o regular restabelecimento do benefício concedido judicialmente.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, providenciando a serventia a sua instrução (cópia de fls. 139/143, fls. 164 e fls. 203) e seu devido encaminhamento através de e-mail ([email protected]).

    Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel.

    No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

    Sem prejuízo à determinação judicial de fls. 207, intime-se o INSS, através da Procuradoria Federal para cumprimento das providências acima, bem como para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, quais as medidas efetuadas administrativamente após a realização do laudo médico-pericial de fls. 203, em especial acerca da recomendação para concessão de aposentadoria por invalidez em favor do requerente.

    De toda sorte, anoto que após sentença de mérito nos autos e v.

    Acórdão pela Superior Instância, encontra-se esgotada a prestação jurisdicional, não sendo cabível a alteração do quanto decidido.

    Consigno que a intimação deverá ser efetuada por meio eletrônico.

    Cumpra-se com presteza.

    Requisite-se o pagamento dos honorários periciais e aguarde-se o pagamento dos RPV's expedidos (fls. 192/195).

    Intime-se.

  • 21/08/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 19:20

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:51

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 17/08/2023 14:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/07/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 12:11

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2023 11:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/06/2023 20:20

    Petição Juntada

  • 19/06/2023 17:22

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 16/06/2023 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 05:47

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2023 15:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2023 15:20

    Ato ordinatório

  • 14/06/2023 15:17

    Documento Juntado

  • 14/06/2023 15:17

    Documento Juntado

  • 05/06/2023 15:12

    Petição Juntada

  • 19/12/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 00:13

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2022 13:54

    Homologado o Cálculo

  • 14/12/2022 18:50

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 15:41

    Petição Juntada

  • 07/12/2022 12:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 00:15

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2022 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 18:21

    Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada

  • 28/10/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 05:43

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2022 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/10/2022 17:30

    Petição Juntada

  • 10/09/2022 11:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/09/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 00:16

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2022 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 19:09

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 15:19

    Documento Juntado

  • 15/06/2022 15:17

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 09/11/2020 00:32

    Remessa ao TRF3 processada

  • 05/11/2020 17:41

    Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital

  • 05/11/2020 17:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/11/2020 17:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/09/2020 16:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/09/2020 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/09/2020 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2020 14:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/07/2020 12:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2020 17:06

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2020 17:12

    Proferido Despacho

  • 13/07/2020 15:45

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 13:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/05/2020 13:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/05/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 17:10

    Petição Juntada

  • 22/05/2020 12:42

    Apelação/Razões Juntada

  • 04/05/2020 17:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/04/2020 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2020 12:43

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2020 10:11

    Documento Juntado

  • 23/04/2020 10:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2020 16:45

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/04/2020 10:17

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 16:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2020 16:10

    Embargos de Declaração Juntados

  • 07/04/2020 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2020 12:33

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2020 15:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/04/2020 14:09

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 11:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/03/2020 13:32

    Petição Juntada

  • 27/01/2020 15:56

    Petição Juntada

  • 28/11/2019 11:47

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 10:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/09/2019 16:44

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 15:01

    Embargos de Declaração Juntados

  • 13/09/2019 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2019 14:18

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2019 12:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2019 18:06

    Julgada Procedente a Ação

  • 12/06/2019 21:10

    Contestação Juntada

  • 29/05/2019 15:06

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 15:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/05/2019 17:41

    Petição Juntada

  • 11/05/2019 22:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/05/2019 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2019 12:00

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2019 14:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2019 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2019 17:21

    Petição Juntada

  • 09/04/2019 18:41

    Mandado Juntado

  • 09/04/2019 18:41

    Mandado Juntado

  • 09/04/2019 18:40

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 08/04/2019 08:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/04/2019 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2019 13:35

    Mandado Expedido

  • 29/03/2019 12:54

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2019 18:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2019 18:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2019 18:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/03/2019 19:00

    Documento Juntado

  • 28/02/2019 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 04/02/2019 12:56

    Carta Precatória Juntada

  • 14/11/2018 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2018 10:10

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2018 15:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/11/2018 15:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/11/2018 12:25

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 15:32

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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