11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000136-44.2022.8.26.0319 (processo principal 0003596-20.2014.8.26.0319) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Rolamar Peças e Acessórios para Veículos Ltda - José Luis da Silva e outros - Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir provas, especificando-as.

O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado.

Pontuo que é ônus da parte requerente a comprovação dos requisitos legais elencados no art. 50 do Código Civil.

Nesse sentido a jurisprudência do C.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REVELIA QUE NÃO INDUZ NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA EXEQUENTE DE PRODUZIR PROVAS.

PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDIQUEM A EFETIVA EXISTÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

REQUISITOS LEGAIS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE.

DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2273688-45.2021.8.26.0000, Rel.

EDGARD ROSA, j. 13/12/20210)(negrito meu). "EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegação de ausência de bens passíveis de penhora e dissolução irregular da empresa, ante o encerramento irregular de atividades, sem o pagamento das dívidas, com posterior situação cadastral perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica como inapta pela omissão de declarações, sem imputação de fato revelador de má-fé do sócio ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Ausência de bens passíveis de penhora e o encerramento irregular de atividades da executada, com situação de inapta por omissão de declarações, por si só, não basta para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que insuficiente para provar a má-fé do sócio ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Invocação da parte agravante ao disposto nos arts. 1.003 e 1.032, do CC, para a inclusão dos ex-sócios da executada, no polo passivo da ação, em nada a beneficia, porque, aplicando-se as premissas supra, como, no caso dos autos, não restou demonstrada a existência de fato revelador de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, objetivando fraudar terceiros, ou de confusão patrimonial dos bens da pessoa jurídica e de seus sócios, mas, apenas e tão somente, o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária devedora, com ausência de bens para satisfação de dívidas e a existência de diversas ações buscando o adimplemento de débitos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica oferecido pela parte agravante.

Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2052060-47.2022.8.26.0000, Rel.

Desembargador REBELLO PINHO, j. 29/03/2022) (negrito meu). - ADV: RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP), RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:11

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:46

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/02/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 12:59

Suspensão do Prazo
22/11/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:19

Expedição de Ofício.
19/11/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 15:15

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:25

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2024 09:44

Juntada de Mandado
15/02/2024 16:54

Conclusos para decisão
10/02/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 11:38

Conclusos para despacho
08/02/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 16:58

Expedição de Mandado.
07/02/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:25

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:25

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:24

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:24

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:23

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:23

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 16:39

Expedição de Carta.
29/01/2024 16:39

Expedição de Carta.
29/01/2024 16:38

Expedição de Carta.
29/01/2024 16:38

Expedição de Carta.
29/01/2024 16:38

Expedição de Carta.
29/01/2024 16:38

Expedição de Carta.
29/01/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:57

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 06:57

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:42

Expedição de Carta.
27/11/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 14:41

Expedição de Certidão.
04/10/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 17:16

Expedição de Carta.
19/09/2023 17:16

Expedição de Carta.
19/09/2023 17:15

Expedição de Carta.
11/09/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 21:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 13:13

Conclusos para despacho
05/07/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 11:24

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:16

Expedição de Certidão.
20/04/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 12:50

Conclusos para decisão
01/02/2023 12:09

Conclusos para despacho
31/01/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 15:01

Expedição de Carta.
15/12/2022 15:01

Expedição de Carta.
15/12/2022 15:01

Expedição de Carta.
12/12/2022 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 21:45

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2022 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 09:48

Conclusos para decisão
22/06/2022 15:27

Conclusos para despacho
21/06/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 14:48

Expedição de Carta.
16/03/2022 14:48

Expedição de Carta.
16/03/2022 14:48

Expedição de Carta.
10/03/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 21:43

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2022 21:35

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 17:59

Decisão
12/02/2022 14:12

Conclusos para decisão
24/01/2022 09:56

Conclusos para despacho
24/01/2022 09:55

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2014

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000577-89.2021.8.26.0368

Municipio de Monte Alto

Lubian Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Erasto Paggioli Rossi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2022 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1004382-22.2023.8.26.0484

Maria Jose Silva de Souza

Banco Bmg S/A.

Advogado: Orlando dos Santos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/12/2023 22:45

Exibir Processo

Processo nº 2113374-86.2025.8.26.0000

Evandro Marcio Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Giovana Coelho Castilho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1006247-55.2025.8.26.0405

Alan Cesar Arisi

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Luara Lory de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1003968-24.2023.8.26.0484

Fernando Teixeira da Silva

Imobiliaria Jaragua LTDA

Advogado: Angelina Bonaldi Kloppel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2023 09:00

Exibir Processo