16/10/2023 10:43

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 12:27

Transitado em Julgado em #{data}
01/09/2023 11:53

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:52

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wagner Cintra de Faria Lopes (OAB 384297/SP) Processo 1014142-27.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Emília da Fonseca Honorato - Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo quanto ao pedido de pagamento do reajuste salarial do mês de fevereiro de 1995, previsto nas Leis Municipais n° 10.688 e 10.722, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; e 2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Patrícia Emilia da Fonseca Honorato em face do Município de São Paulo e Instituto de Previdência Municipal- IPREM.

Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida naguia DARE; 2. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; 3.despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmenteutilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Sem reexame necessário, ex vi do art. 11, da Lei n. 12.153/2009.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).
22/08/2023 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 19:45

Expedição de Certidão.
21/08/2023 19:45

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:52

Julgado improcedente o pedido
20/07/2023 14:48

Conclusos para julgamento
20/07/2023 02:09

Juntada de Petição de Réplica
09/07/2023 00:07

Expedição de Certidão.
09/07/2023 00:07

Expedição de Certidão.
28/06/2023 21:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 17:47

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:47

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/06/2023 15:31

Conclusos para julgamento
13/06/2023 12:08

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 11:45

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:45

Expedição de Certidão.
17/04/2023 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 18:31

Expedição de Certidão.
14/04/2023 18:31

Expedição de Certidão.
14/04/2023 17:02

Expedição de Mandado.
14/04/2023 17:02

Expedição de Mandado.
14/04/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 09:27

Conclusos para decisão
12/04/2023 09:18

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 08:07

Determinada a emenda à inicial
16/03/2023 11:55

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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