23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500680-50.2019.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - José Renato dos Santos -

Vistos.

Haja vista o trânsito em julgado para as partes (fls. 262) acerca da sentença condenatória, adote-se o seguinte procedimento: I - Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(s) defensor(es) dativo(s) (fls. 37), nos termos do Convênio DPE/OAB-SP.

II - Atualize-se o Histórico de Partes, se aplicável.

III - Tratando-se de pena em regime inicial fechado, expeça(m)-se Mandado(s) de Prisão, comunicando-se, via e-mail, ao IIRGD, e encaminhando-o(s) para imediato cumprimento.

Com a juntada do(s) mandado(s) devidamente cumprido(s), expeça(m)-se Guia(s) de Recolhimento Definitiva(s), instruindo-a(s) com as peças descritas no artigo 467 das NSCGJ e encaminhando-a(s) ao juízo de execução competente, nos termos do Comunicado CG nº 455/2025, exclusivamente pela funcionalidade de envio do SAJ.

IV - Após a distribuição do PEC (verificar no Histórico de Partes), proceda-se à alteração de competência das peças no BNMP, se aplicável, certificando-se nos autos (Comunicado Conjunto nº 555/2024).

V - Encaminhe(m)-se à(s) vítima(s) carta(s) comunicando a condenação do(a)(s) réu(ré)(s), utilizando o modelo adequado (Cód. 507455 - "Processo Digital - Carta - Notificação - Comunicação à vítima - Prolatada a Sentença").

VI - Certifique-se a existência de valores ou objetos apreendidos e se houve devolução ao(s) proprietário(s), abrindo-se vista ao Ministério Público.

VII - Providencie-se o cálculo da multa penal atualizada (originária e/ou substitutiva), bem como certifique-se eventual recolhimento de fiança em favor do(a)(s) condenado(a)(s).

Havendo valores depositados, abata-se do montante aplicado a título de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.

Após: a) Certifique a serventia se o(a)(s) sentenciado(a)(s) é(são) beneficiário(a)(s) da justiça gratuita ou foi(ram) assistido(a)(s) por defensor dativo, para fins de análise de eventual hipossuficiência. b) Expeça-se certidão de sentença (Cód. 505791), nos termos do Provimento CG nº 05/2022. c) Após, voltem os autos conclusos para homologação do cálculo.

VIII - Procedam-se às comunicações de praxe ao IIRGD e TRE-SP.

IX - Cumpridas integralmente as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (Cód. 61619), zelando a serventia pela organização e limpeza das filas de processos e das filas de documentos, encerrando todos os atos e pendências.

Ressalta-se que a extinção das sanções impostas será de competência do juízo das execuções criminais, conforme disposto no artigo 480, § 1º, parte final, das NSCGJ.

No arquivo, após a comunicação da extinção das penas pelo juízo competente, proceda-se ao lançamento, no Histórico de Partes, dos eventos correspondentes.

Os autos deverão ser arquivados definitivamente apenas após a extinção de todas as penas aplicadas a todos os réus, lançando-se a movimentação "Cód. 61615".

Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉ ADENIR VELO (OAB 292973/SP)
24/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
07/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 16:54

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 15:29

Expedição de Alvará.
29/10/2020 14:29

Expedição de Certidão.
29/10/2020 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2020 16:39

Conclusos para decisão
28/10/2020 14:38

Conclusos para decisão
27/10/2020 09:25

Juntada de Ofício
21/10/2020 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 15:16

Expedição de Certidão.
21/10/2020 15:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 08:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2020 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2020 10:52

Expedição de Certidão.
24/07/2020 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2020 01:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 03:40

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2020 08:46

Juntada de Outros documentos
27/04/2020 08:10

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2020 17:19

Expedição de Certidão.
22/04/2020 15:20

Expedição de Certidão.
22/04/2020 14:38

Expedição de Certidão.
22/04/2020 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2020 08:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 21:13

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 09:49

Expedição de Certidão.
05/03/2020 08:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 16:37

Expedição de Certidão.
27/02/2020 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2020 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 13:50

Conclusos para decisão
26/02/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 14:57

Expedição de Certidão.
21/02/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 14:27

Conclusos para despacho
13/02/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2020 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2020 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2020 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2020 10:37

Juntada de Carta precatória
11/02/2020 10:37

Juntada de Carta precatória
31/01/2020 14:37

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 14:13

Expedição de Ofício.
27/01/2020 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2020 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2020 16:32

Expedição de Certidão.
23/01/2020 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2020 10:46

Conclusos para decisão
23/01/2020 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2020 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2020 09:52

Expedição de Certidão.
20/01/2020 09:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 09:49

Juntada de Outros documentos
17/01/2020 18:15

Expedição de Ofício.
17/01/2020 18:15

Expedição de Ofício.
17/01/2020 18:15

Expedição de Ofício.
17/01/2020 18:15

Expedição de Ofício.
17/01/2020 10:43

Expedição de Carta precatória.
15/01/2020 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2020 14:53

Conclusos para decisão
15/01/2020 10:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/03/2020 03:00:00, 1ª Vara Judicial.
14/01/2020 18:38

Conclusos para despacho
08/01/2020 12:04

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/01/2020 11:57

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2019 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 11:48

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
18/12/2019 11:16

Expedição de Certidão.
18/12/2019 11:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 11:13

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 11:13

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 11:08

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 10:55

Expedição de Carta precatória.
18/12/2019 10:55

Expedição de Ofício.
18/12/2019 07:56

Expedição de Ofício.
09/12/2019 13:52

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/12/2019 14:02

Conclusos para decisão
27/11/2019 11:18

Conclusos para despacho
19/11/2019 14:22

Juntada de Petição de Denúncia
18/11/2019 10:43

Expedição de Certidão.
18/11/2019 10:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 10:41

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
07/11/2019 09:43

Expedição de Ofício.
07/11/2019 09:43

Expedição de Ofício.
05/11/2019 10:02

Expedição de Certidão.
05/11/2019 10:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 16:49

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 16:27

Juntada de Mandado
04/11/2019 16:27

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 14:21

Expedição de Mandado.
25/10/2019 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2019 11:51

Juntada de Ofício
25/10/2019 11:23

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 11:23

Juntada de Certidão
25/10/2019 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
25/10/2019 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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