19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1094892-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Gregório Markossian - Vistos, etc.

Nego provimento ao recurso.

Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, inc.

IV, letra a, do Código de Processo Civil (súmula do próprio tribunal).

Com efeito, a parte autora, ora parte apelada, diagnosticada com neurinoma à direita, comprovou que necessita de radiocirurgia (fls. 24).

Contudo, a parte ré negou cobertura integral ao procedimento prescrito, sob o fundamento de se tratar de contrato não adaptado, de exclusão contratual e de ausência de previsão no rol da ANS.

No entanto, se o tratamento da doença está coberto pelo contrato de plano de saúde/seguro saúde, não é razoável a negativa de cobertura e/ou a limitação do uso (por meio de restrições no tratamento) de tratamentos necessários ao pleno restabelecimento da saúde de pacientes com referida patologia.

A propósito, mesmo diante do reconhecimento da inaplicabilidade da Lei n. 9.656/98 aos contratos firmados anteriormente à sua vigência e não adaptados, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 948634/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão publicado em 18.11.2020 - Tese 123), a abusividade reside justamente na negativa de cobertura dos procedimentos prescritos inerentes à natureza do contrato, aplicando-se ao caso as Súmulas 95, 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Além disso, foi publicada a Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o que afasta a tese de taxatividade da agência reguladora. É preciso não perder de vista que a referida lei sinalizou pela necessidade de mitigação do rol da ANS, circunstância há muito já consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos das referidas Súmulas 95, 96 e 102, não havendo, pois, falar em aplicação retroativa da lei.

Além disso, a ré não comprovou a existência de outro tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao referido rol, situação que autoriza, de forma excepcional, a cobertura de tratamento fora do rol da ANS, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos EResp n. 1.886.929 e nos EResp n. 1.889.704.

Assim, nada impede a manutenção da r. sentença com base no contrato, na lei de regência, na aplicação das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana.

Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos.

Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Considera-se prequestionada toda a matéria debatida relativa à Constituição Federal e legislação infraconstitucional, restando desnecessária a menção específica a cada um dos dispositivos invocados e pertinentes aos temas em discussão.

Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

Int. - Magistrado(a) J.L.

Mônaco da Silva - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Marcos Gabriel Markossian (OAB: 384564/SP) - 4º andar
07/08/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1094892-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gregorio Markossian - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCOS GABRIEL MARKOSSIAN (OAB 384564/SP)
16/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 06:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 12:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/05/2025 22:05

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:51

Ato ordinatório
22/12/2024 09:43

Suspensão do Prazo
18/12/2024 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 10:29

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:36

Julgada Procedente a Ação
18/10/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:27

Conclusos para julgamento
30/08/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 17:40

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:41

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 10:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:37

Ato ordinatório
16/07/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 07:51

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 15:36

Expedição de Carta.
24/06/2024 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 10:35

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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