10/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1510448-79.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARILENE BORGES COELHO - - MARCELO CARAMES e outro -

Vistos.

Certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença. 1- Expeça-se ofício ao IIRGD, nos termos do art. 398 das NSCGJ. 2- Solicitem-se à autoridade policial as providências necessárias para a devolução dos bens apreendidos, cuja destinação foi definida na sentença. 3- Fls. 655/657: autoriza-se o levantamento do valor apreendido.

Expeça-se o necessário.

Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Intimem-se. - ADV: MIRIAN DE OLIVEIRA BORGES (OAB 426287/SP), MIRIAN DE OLIVEIRA BORGES (OAB 426287/SP)
09/09/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
08/09/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510448-79.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARILENE BORGES COELHO - - MARCELO CARAMES e outro - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido acusatório e, por consequência, nos termos do artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO os réus ERLON SOUZA DE JESUS (RG: 39161463-SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (RG: 34686556-SP), MARCELO CARAMES (RG: 29747527-SP) e MARILENE BORGES COELHO (RG: 35761636-SP) da imputação de terem infringido o disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e artigos 14 e 16, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal (corréu ERLON), e no artigo 33, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.343/06 (corréus PAULO, MARCELO e MARILENE).

Fica autorizada a destruição das drogas e das munições.

Quanto aos demais objetos, fica autorizada a restituição.

P.I.C. - ADV: MIRIAN DE OLIVEIRA BORGES (OAB 426287/SP), MIRIAN DE OLIVEIRA BORGES (OAB 426287/SP)
22/08/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:45

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
18/08/2025 17:12

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Alegações finais
18/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Alegações finais
12/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 15:46

Ato ordinatório
31/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 15:34

Juntada de Ofício
28/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 16:24

Expedição de Ofício.
25/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:55

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:41

Juntada de Ofício
23/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:00

Expedição de Ofício.
25/06/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:16

Expedição de Alvará.
24/06/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 22:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 02:00:00, 13ª Vara Criminal.
24/06/2025 22:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1510448-79.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARILENE BORGES COELHO - - MARCELO CARAMES e outros -

Vistos. 1- Os corréus ERLON, MARCELO e MARILENE foram notificados/citados e apresentaram defesa prévia.

Os argumentos enunciados não demonstraram, pelo menos até o momento, o desacerto da Acusação.

Materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada durante a instrução, uma vez que não ficou infirmada na preliminar.

Destarte, RECEBO A DENÚNCIA em relação aos três. 2- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do corréu ERLON, verifica-se que os requisitos da prisão preventiva estão presentes, conforme já havia sido desenvolvido anteriormente (fls. 131/133), na medida em que não houve alteração fática do caso.

Destaca-se que, diferentemente do que apontado pelas partes, o réu é reincidente específico, com condenação por tráfico e roubo, cujas penas foram extintas pelo cumprimento em 25/08/2021, conforme certidões de fls. 91/93, 385/391 e 392/393.

Desse modo, a prisão deve ser mantida, especialmente como garantia da ordem pública, sem prejuízo de a decisão ser reavaliada em momento oportuno.

Diante do exposto, indefere-se a revogação da prisão preventiva. 3- No mais, aguarde-se a apresentação da defesa prévia pelo corréu PAULO e a audiência de instrução, debates e julgamento designada.

Intime-se. - ADV: MIRIAN DE OLIVEIRA BORGES (OAB 426287/SP), MIRIAN DE OLIVEIRA BORGES (OAB 426287/SP)
18/06/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:04

Recebida a denúncia
17/06/2025 18:07

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 18:29

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:29

Juntada de Mandado
12/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:26

Expedição de Mandado.
10/06/2025 09:25

Expedição de Mandado.
10/06/2025 09:25

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:07

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:34

Juntada de Ofício
26/05/2025 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 15:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:29

Juntada de Ofício
22/05/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 18:55

Expedição de Alvará.
16/05/2025 17:57

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
16/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 19:04

Expedição de Ofício.
15/05/2025 16:49

Expedição de Ofício.
15/05/2025 16:49

Expedição de Ofício.
15/05/2025 16:49

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:48

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:48

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:48

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:47

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:47

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:47

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:34

Expedição de Ofício.
15/05/2025 16:20

Expedição de Ofício.
15/05/2025 16:20

Expedição de Ofício.
15/05/2025 16:20

Expedição de Ofício.
15/05/2025 16:19

Expedição de Ofício.
15/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:39

Desacolhida de Prisão Preventiva
14/05/2025 16:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 03:30:00, 13ª Vara Criminal.
14/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/05/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:53

Evoluída a classe de 279 para 300
13/05/2025 16:53

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:51

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Denúncia
12/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
06/05/2025 11:47

Evoluída a classe de 279 para 300
06/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:08

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:07

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
30/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 12:46

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 12:33

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2025 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
18/04/2025 14:12

Expedição de Mandado.
18/04/2025 14:11

Expedição de Mandado.
18/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 11:43

Expedição de Mandado.
18/04/2025 11:42

Expedição de Mandado.
18/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
18/04/2025 11:10

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva com Substituição por Prisão Domiciliar
18/04/2025 11:03

Expedição de Ofício.
18/04/2025 11:03

Expedição de Ofício.
18/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 10:35

Conclusos para decisão
18/04/2025 10:35

Mudança de Magistrado
18/04/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 07:50

Juntada de Certidão
18/04/2025 07:50

Juntada de Certidão
18/04/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/04/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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