31/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:03

Ato ordinatório
31/07/2025 13:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1024494-87.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Associação Portal dos Pássaros - Zs Urbanismo Ltda e outros -

Vistos.

Cuida-se de embargos declaratórios que apontam omissão na sentença (fls. 754/755).

DECIDO.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, rejeito-os.

A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita.

No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação.

Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento.

A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.

Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332.

Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.

Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil.

O inconformismo do embargante é respeitável.

Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013.

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância.

Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva.

Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada.

Int. - ADV: JACQUES GRIFFEL (OAB 86354/SP), MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP), EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA (OAB 474525/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:32

Não conhecidos os embargos de declaração
06/06/2025 22:18

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 06:08

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:05

Conclusos para julgamento
27/05/2025 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 00:05

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 09:33

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
21/03/2025 23:24

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:33

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 06:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 19:02

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:05

Ato ordinatório
05/02/2025 00:08

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 00:03

Conclusos para decisão
05/12/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 01:23

Juntada de Certidão
14/11/2024 01:22

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:32

Expedição de Carta.
12/11/2024 16:32

Expedição de Carta.
11/11/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:28

Expedição de Carta.
03/10/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 16:20

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:18

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 06:43

Ato ordinatório
20/09/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 12:03

Conclusos para decisão
04/09/2024 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:59

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
09/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:56

Conclusos para decisão
09/08/2024 08:09

Conclusos para decisão
09/08/2024 00:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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