09/09/2025 07:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 18:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:41

Recebido o recurso
03/09/2025 12:22

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:42

Mudança de Magistrado
01/09/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006716-73.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Priscilla Ferreira Barcelos - - Marina Vasconcelos Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PRISCILLA FERREIRA BARCELOS e MARINA VASCONCELOS BARBOSA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, para: a) DETERMINAR que o DETRAN/SP proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à baixa da pontuação de 7 (sete) pontos do prontuário da segunda requerente MARINA VASCONCELOS BARBOSA, referente à infração lavrada em 14/11/2021 (AIT nº 1N 9531975), bem como ao cancelamento de eventuais procedimentos de suspensão do direito de dirigir decorrentes da referida infração; e b) CONDENAR o DETRAN/SP ao pagamento da quantia de R$ 2.347,76 (dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) às requerentes, a título de repetição de indébito, corrigida monetariamente pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C. - ADV: PRISCILLA FERREIRA BARCELOS (OAB 372660/SP), PRISCILLA FERREIRA BARCELOS (OAB 372660/SP)
29/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:45

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:17

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:16

Mudança de Magistrado
18/08/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006716-73.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Priscilla Ferreira Barcelos - - Marina Vasconcelos Barbosa -

Vistos.

Ciência à parte RÉ de eventuais documentos apresentados em réplica.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Após, vista ao MP, se o caso.

Int. - ADV: PRISCILLA FERREIRA BARCELOS (OAB 372660/SP), PRISCILLA FERREIRA BARCELOS (OAB 372660/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2025 17:30

Suspensão do Prazo
15/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/05/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 20:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:06

Expedição de Mandado.
25/03/2025 19:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/03/2025 12:25

Conclusos para decisão
24/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 20:56

Decisão Determinação
19/02/2025 09:55

Conclusos para decisão
18/02/2025 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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