27/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1014542-53.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Elton de Moraes Neto -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo.

Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita.

Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis.

Prazo: 30 dias.

Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Adotando o recente entendimento proferido pelo E.

Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm.

Dir.

Públ., Rel.

ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)
16/06/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:03

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/06/2025 15:38

Conclusos para despacho
17/05/2025 06:55

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:39

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 10:28

Conclusos para julgamento
28/04/2025 23:55

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/04/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:32

Expedição de Mandado.
15/04/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/04/2025 14:42

Conclusos para decisão
11/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:53

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 09:51

Conclusos para decisão
07/04/2025 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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