30/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1005512-35.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Lúcia Gomes de Almeida - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - No mérito, fixo como pontos controvertidos (i)a (ir)regularidade das medições de consumo de energia elétrica na residência da autora, em especial nos meses de março, abril e maio de 2024; (ii) a (in)exigibilidade dos débitos impugnados pela autora; e (iii)a existência dos danos morais apontados pela autora.

Entendo que a relação entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à hipótese a inversão do ônus probatório, nos moldes do artigo 6º, VIII, daquele diploma, diante da clara hipossuficiência informacional da autora em relação ao réu.

Dessa forma, incumbirá ao réu demonstrar a regularidade das medições e, consequentemente, dos débitos impugnados.

Assim, diante da inversão do ônus da prova ora deferida, da insuficiência da prova documental produzida e da ausência de pedido expresso de provas pelo réu, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para eventual requerimento de prova pericial ou outras provas que o réu entender pertinentes à elucidação da controvérsia. 3.Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FERNANDA DE LIMA VERNIZ (OAB 398764/SP)
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:36

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:29

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 16:52

Conclusos para julgamento
05/07/2024 05:29

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 11:03

Conclusos para despacho
20/06/2024 23:57

Suspensão do Prazo
13/06/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 04:25

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:28

Expedição de Carta.
27/05/2024 13:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 18:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2024 12:15

Conclusos para decisão
23/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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