11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1034500-66.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Raphael Assis de Oliveira - 1.

O pedido relativo à inclusão do nome da parte requerida no cadastro de inadimplentes não merece acolhimento.

Como se sabe, o art. 517 do Código de Processo Civil disciplina que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário e, para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

Cumpre ressaltar que o protesto do valor do débito gera para o devedor efeitos tão graves quanto à inclusão de seus dados no SPC/SERASA, porquanto, após o ato, o débito é tornado público, o que afasta a possibilidade de obtenção de créditos até o pagamento do valor protestado, além das despesas perante o tabelionato.

Em síntese, a finalidade da medida ora postulada - anotação administrativa para restrição do crédito do devedor - pode ser alcançada diretamente pelo interessado sem qualquer intervenção judicial.

Dessa forma, indefiro o pedido. 2.

Defiro o pedido de consulta e indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, limitado o bloqueio ao valor indicado na execução.

Infrutífera a diligência, à luz do enunciado n. 147 do FONAJE, promova a z. secretaria pesquisa no sistema RENAJUD para localização e constrição de bens de propriedade da parte devedora.

Com o resultado, intime-se a parte autora para prosseguimento.

Após, voltem conclusos.

São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:27

Deferido em Parte o Pedido
06/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:45

Protocolo Juntado
05/02/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:36

Deferido o Pedido
06/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 09:50

Expedição de Mandado.
17/05/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 09:47

Juntada de Certidão
08/05/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 23:51

Conclusos para despacho
04/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 11:11

Expedição de Carta.
30/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 15:42

Ato ordinatório
24/04/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 09:13

Conclusos para despacho
22/04/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 13:47

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:46

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
18/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 21:23

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 12:32

Conclusos para decisão
03/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 15:45

Bloqueio/penhora on line
21/03/2024 13:21

Conclusos para decisão
21/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 07:41

Juntada de Certidão
27/02/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 14:39

Expedição de Carta.
26/02/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 10:08

Conclusos para despacho
23/02/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 10:13

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:18

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 11:08

Juntada de Certidão
31/01/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 17:31

Expedição de Carta.
30/01/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:10

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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