23/06/2025 08:38

Juntada de Mandado
23/06/2025 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000915-54.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - É necessária a produção de prova testemunhal para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do requerente, bem como para que a requerida comprove eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele.

Por tais fundamentos, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO PARA O DIA 21 de agosto de 2025, às 16 horas e 15 minutos.

A audiência será realizada no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP.

Intimem-se as partes e eventuais advogados.

Considerando que o requerente não está assistido por advogado, deverá ser intimado por mandado.

O requerente deverá ser advertido das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência de instrução.

Já a requerida deverá ser advertida das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo a requerida à audiência de instrução, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Certifique a serventia se o rol de testemunhas já foi juntado aos autos pelas partes, observando-se o seguinte: Caso as testemunhas tenham sido arroladas por parte que NÃO ESTEJA assistida por advogado e haja requerimento para intimação pessoal das testemunhas, a serventia deverá providenciar o necessário; Caso as testemunhas tenham sido arroladas por parte que ESTEJA assistida por advogado, CABERÁ AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, conforme previsão do artigo 455, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo.

Ademais, observo que a inércia na realização da intimação acima referida importará em desistência da inquirição da testemunha, conforme disposição do § 3º da mesma norma.

Por fim, nos termos do artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalto que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; Caso a testemunha seja servidor público ou militar, ainda que tenha sido arrolada por parte que ESTEJA assistida por advogado, DEVERÁ SER REQUISITADA PELA VIA JUDICIAL ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, na forma do artigo 455, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

No entanto, caso o rol de testemunhas ainda não tenha sido juntado aos autos, intimem-se as partes para que compareçam à audiência, acompanhados de no máximo três testemunhas.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
16/06/2025 17:05

Expedição de Mandado.
16/06/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 04:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
05/04/2025 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 06:27

Juntada de Certidão
21/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:56

Expedição de Carta.
20/03/2025 09:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:16

Expedição de Mandado.
20/02/2025 10:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 15:05

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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