15/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003070-28.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Regina Luiz de Souza - Enel Brasil S.

A. -

Vistos.

Conforme Enunciados 13 e 12, respectivamente, do I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º. da Lei n. 11.608/03,sendo no mínimo cinco UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9099/95 e na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, o recorrente não comprovou ter feito o recolhimento integral da verba e, conforme teor do Enunciado acima, não há previsão de prazo para complementação.

Ante o exposto, julgo o recurso deserto.

Int. - ADV: HUMBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 302143/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:44

Realizado cálculo de custas
07/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
09/03/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 18:08

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 07:42

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:57

Expedição de Carta.
10/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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