01/08/2025 06:51

Expedição de Certidão.
31/07/2025 06:49

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:33

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 06:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 20:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:02

Mantida a Decisão Anterior
21/07/2025 13:59

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 05:34

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 07:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:21

Mantida a Decisão Anterior
14/07/2025 15:14

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:23

Decisão Determinação
02/07/2025 15:30

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/06/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 07:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:28

Expedição de Mandado.
17/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1023026-57.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Carlos Batista da Silva -

VISTOS.

Diante da urgência alegada pelo autor, passo a analisar a tutela de urgência pleiteada.

Trata-se de ação ajuizada por João Carlos Batista da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo na qual o autor requer, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento CABAZITAXEL, na dose de 20 mg/m², no total de 40mg, intravenosa, a cada 3 (três) semanas, por prazo indeterminado, sob o argumento de que é portador de adenocarcinoma acinar usual de próstata com escore de Gleason 9 (4+5) e grau ISUP 5, tendo esgotado as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS.

Todavia, em que pesem os argumentos expendidos pelo autor e até mesmo o entendimento manifestado por este Magistrado em casos anteriores, o fato é que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 61, que assim dispõe: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).

Por sua vez, o aludido Tema 6 de Repercussão Geral exige, de forma cumulativa, a comprovação dos seguintes requisitos: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19- Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

No caso dos autos, porém, vê-se que a análise técnica especializada ainda se faz necessária para a adequada verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, especialmente quanto à real imprescindibilidade do medicamento pleiteado, à existência ou não de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e à robustez das evidências científicas específicas para o caso do autor.

Ante o exposto, não estando suficientemente comprovado, ao menos por ora, o atendimento dos requisitos exigidos nos itens 'b', 'c', 'd', e 'e' acima transcritos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, sem prejuízo de eventual reapreciação após a juntada da nota técnica do NAT-JUS.

Cite-se e intime-se a requerida, VIA PORTAL, para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nos termos do art. 334, § 4º, do CPC, a considerar a inexistência de Lei que permita aos Procuradores da parte requerida efetuar a transação.

Int. - ADV: FILIPE RODRIGUES CARVALHO (OAB 460315/SP)
16/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:03

Conclusos para decisão
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1023026-57.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João Carlos Batista da Silva -

VISTOS.

Fls. 75/82: Recebo como emenda à inicial.

Diante do documento acostado às fls. 21, defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se.

No mais, determino a utilização da ferramenta Natjus-TJSP com a finalidade de obter mais subsídios para a apreciação da tutela de urgência.

Para tanto, deverá a serventia enviar e-mail a [email protected], contendo o seguinte: petição inicial; formulário preenchido; número do processo e senha para acompanhamento; laudo(s) médico(s) atualizado(s) com o quadro clínico da paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); exames complementares (se houver).

A equipe especializada do TJSP, então, elaborará nota técnica ou resposta e, se necessário, contará com o apoio do Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde de uma das instituições conveniadas, enviando a resposta da consulta em até 72 horas do recebimento pela entidade parceira, que deverá ser informada no e-mail, com comunicação de eventual necessidade de dilatação do prazo (https://www.tjsp.jus.br/NatJus).

Questõe(s) a ser(em) elucidada(s): 1) O laudo médico apresentados pela parte indica a imprescindibilidade do(s) medicamento(s) pretendido(s)? 2) Qual o princípio ativo do(s) medicamento(s)? 3) Ele(s) tem registro na ANVISA? Em caso positivo, a prescrição está de acordo com a bula ? 4) O(s) medicamento(s) prescrito(s) está(ão) incorporado(s) no SUS? Em caso positivo, quem é o ente responsável pelo seu fornecimento? E pelo seu financiamento? 5) O(s) medicamento(s) prescritos é(são) adequado(s) ao tratamento doença que acomete a parte requerente/impetrante? 6) Existem outras opções terapêuticas? São eficazes? Existem outros medicamentos disponíveis no SUS para o tratamento da doença? Em caso positivo, são eficazes? Após a juntada da resposta da requerida e da Nota Técnica do NATJUS, tornem os autos conclusos com urgência para a análise do pedido de liminar.

Int. - ADV: FILIPE RODRIGUES CARVALHO (OAB 460315/SP)
10/06/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:45

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
31/05/2025 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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