17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1040012-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Joao da Cruz Ribeiro - Apelado: Município de Campinas -

Vistos. 1] Trata-se de apelação interposta por JOÃO DA CRUZ RIBEIRO contra a r. sentença de fls. 113/114, que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito de IPTU c/c indenização por danos morais ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

O autor sustenta que: a) faz jus a gratuidade; b) não foram considerados os comprovantes de pagamento que apresentou; c) os tributos foram pagos e levantados pelo Fisco em 2024; d) houve afronta ao art. 373, § 1º, do C.P.C.; e) o réu apenas alegou que os pagamentos não constam em seus registros, sem provar inocorrência ou fraude; f) é absurda a cobrança de IPTU já quitado; g) ao inscrever em dívida ativa um crédito inexistente, a Administração Pública gerou vício insanável no lançamento; h) foram violados os princípios da moralidade, da legalidade e da segurança jurídica; i) protesto indevido de dívida quitada causa dano moral presumido; j) já promoveu outras ações em face do mesmo Município, obtendo decisões favoráveis, e ainda assim ele insiste na reiteração da conduta; k) amargou indevido protesto, pois fez pagamento integral dos tributos; l) cabe inversão do ônus sucumbencial; m) cumpre ter em mente o art. 85, § 11, do Estatuto Processual Civil (fls. 119/126).

Em contrarrazões, o réu afirma que: a) os pagamentos e depósitos feitos referem-se, em grande parte, a débitos de outro imóvel de propriedade do apelante; b) a só existência de outro processo não demonstra quitação dos débitos aqui discutidos, nem suspende a exigibilidade dos créditos; c) conquanto numerosos, os carnês e comprovantes de pagamento juntados por João incluem documentos referentes a exercícios diversos e relativos a outro bem de raiz; d) a alegação de que os valores depositados foram levantados não significa que serviram para quitação dos débitos de 2021 e 2022 do imóvel de que tratamos aqui; e) não se pode perder de vista o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil; f) como não foram quitados os débitos de IPTU e Taxas dos exercícios 2021 e 2022, relativos ao imóvel de código cartográfico 3412.54.91.0280.01001, a inscrição em dívida ativa e o subsequente protesto constituem atos regulares e legítimos para satisfação do crédito tributário; g) certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade; h) apenas exerceu um direito-dever de cobrar as cifras devidas, utilizando meios legais disponíveis para tanto; i) não há falar em dano moral; j) não praticou qualquer ato ilícito; k) a sentença deve ser mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais (fls. 196/203). 2] Visando à análise do pedido de gratuidade formulado nas razões (fls. 120, item I), assino cinco dias úteis improrrogáveis para João trazer: a) extratos de TODAS as suas contas correntes bancárias (de 14/05 a 13/06/2025); b) cópia integral das faturas de TODOS os seus cartões de crédito (vencimento em maio/2025); c) cópia integral da última declaração de rendimentos e bens que entregou à Receita Federal do Brasil.

Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Tarciso Christ de Campos (OAB: 287262/SP) - Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador) - 1° andar
16/05/2025 14:29

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/05/2025 14:26

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 05:35

Contrarrazões Juntada
05/05/2025 02:05

Suspensão do Prazo
22/04/2025 07:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:40

Remetido ao DJE
11/04/2025 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 16:07

Ato ordinatório
03/04/2025 10:56

Apelação/Razões Juntada
23/03/2025 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/03/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:18

Remetido ao DJE
12/03/2025 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 10:04

Julgada improcedente a ação
19/01/2025 18:28

Conclusos para Sentença
18/12/2024 11:48

Petição Juntada
04/12/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:25

Remetido ao DJE
03/12/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2024 05:53

Contestação Juntada
19/10/2024 07:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/10/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:03

Remetido ao DJE
08/10/2024 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 18:43

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:43

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2024 13:06

Petição Juntada
03/09/2024 12:10

Certidão de Cartório Expedida
03/09/2024 12:04

Documento Juntado
31/08/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:25

Remetido ao DJE
30/08/2024 10:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2024 12:20

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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