TJSP - 0409667-64.1992.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/07/2025 14:16 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2025 18:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/07/2025 14:54 Conclusos para despacho 
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                                            01/07/2025 15:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/06/2025 11:07 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2025 01:20 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/06/2025 00:00 Intimação Processo 0409667-64.1992.8.26.0053 (053.92.409667-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Jose Ferreira dos Santos - - Ari Milton Bessi - - Nelcides Baracho dos Santos - - Antonio Robes - - Vecoflow Ltda - - Pelzer System Ltda - CEDENTE DJALMA PEREIRA DOS SANTOS - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. - CEDENTE NELCIDES RBARACHO DOS SANTOS - - Ferrarini e Fernandes Advogados e outros - Alessandra Rangel e outro - Fazenda do Estado e outro - METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição - - Ilka Leal Ferreira Ferrarini (Espólio de Mario Ferrarini) - - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELLI - - Vecoflow Ltda. -
 
 Vistos.
 
 I - Fls. 2604: Acerca da manifestação do cessionário ROGÉRIO MAURO D'AVOLA de fls. 2457/2461 quanto à impugnação apresentada (fls. 2458), manifeste-se a FESP, no prazo de 10 (dez) dias.
 
 II - Fls. 2607: Considerando que NELCIDES BARACHO DOS SANTOS consta do rol de coautores (fls. 38), providencie o cartório o necessário para que o nome da Dra.
 
 Andrea Servilha, OAB/SP 232490, não mais conste do rol de advogados a serem intimados nestes autos.
 
 III - Fls. 2608/2611: Para análise do pedido de homologação da cadeia de cessões envolvendo o crédito do coautor DJALMA PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento no princípio da cooperação processual, concedo prazo de 10 (dez) dias para a cessionária BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO juntar aos autos, ou informar a numeração das páginas dos autos digitais onde se encontram, a cópia da alteração contratual que comprove que MARCPELZER PLASTICS LTDA. é sucessora dos direitos creditórios adquiridos por PELZER SYSTEM LTDA no instrumento de cessão de fls. 549/552.
 
 No mesmo prazo, deverá juntar aos autos, ou informar a numeração das páginas dos autos digitais onde se encontram, a procuração que contenha poderes para receber e dar quitação; o contrato social ou procuração que comprove os poderes de representação de quem vier a assinar a referida procuração; e o formulário do MLE.
 
 IV - Fls. 2612/2672: Com fundamento no princípio da cooperação processual, concedo prazo de 10 (dez) dias para o patrono originário informar a numeração das páginas dos autos digitais nas quais se encontram as decisões que homologaram as cessões de direitos creditórios firmadas pelos coautores relacionados aos créditos dos quais pretende levantar 30% a título de honorários.
 
 Caso as cessões ainda não tenham sido homologadas, tal qual a cessão firmada pelo coautor DJALMA PEREIRA DOS SANTOS, conforme consta do item III acima, deverá o patrono, também no prazo acima, juntar aos autos, ou informar a numeração das páginas dos autos digitais onde se encontram, os contratos de honorários firmados com os respectivos contratos, sob pena de retenção do crédito até a homologação das respectivas cessões.
 
 V - Int. - ADV: JESSICA RODRIGUES DE LIMA (OAB 357262/SP), ANDREIA DA SILVA MICHELETI (OAB 441787/SP), PALOMA CAVALCANTE RODRIGUES MOUSSA (OAB 387821/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS GOSSN (OAB 237939/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), CARLOS AUGUSTO DE MELLO ARAUJO (OAB 172033/SP), ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA (OAB 163545/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP)
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                                            18/06/2025 00:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/06/2025 15:03 Expedição de Certidão. 
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                                            17/06/2025 15:02 Deferido o Pedido 
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                                            22/05/2025 09:50 Expedição de Certidão. 
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                                            19/05/2025 10:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/05/2025 10:38 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2025 14:09 Conclusos para despacho 
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                                            08/05/2025 11:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/04/2025 17:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/03/2025 21:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/03/2025 08:03 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2025 13:51 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/03/2025 13:27 Conclusos para decisão 
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                                            05/03/2025 09:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/02/2025 16:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/02/2025 13:42 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2025 13:37 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/02/2025 23:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/02/2025 16:37 Conclusos para despacho 
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                                            12/02/2025 16:41 Expedição de Mandado. 
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                                            07/12/2024 03:27 Expedição de Certidão. 
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                                            29/11/2024 11:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/11/2024 11:46 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/11/2024 08:29 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/11/2024 11:51 Expedição de Certidão. 
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                                            26/11/2024 11:45 Deferido o Pedido 
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                                            06/08/2024 11:19 Mudança de Magistrado 
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                                            05/08/2024 09:37 Conclusos para decisão 
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                                            29/07/2024 12:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/07/2024 17:03 Expedição de Ofício. 
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                                            22/07/2024 09:40 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            12/05/2024 03:59 Suspensão do Prazo 
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                                            11/04/2024 17:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/04/2024 10:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2024 11:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/03/2024 03:41 Expedição de Certidão. 
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                                            15/03/2024 16:53 Mudança de Magistrado 
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                                            07/03/2024 13:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/03/2024 02:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/03/2024 12:36 Expedição de Certidão. 
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                                            05/03/2024 12:29 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/01/2024 14:09 Conclusos para decisão 
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                                            07/11/2023 16:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/10/2023 16:00 Conclusos para despacho 
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                                            31/10/2023 13:34 Expedição de Mandado. 
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                                            05/10/2023 11:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/06/2023 15:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/06/2023 18:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/06/2023 09:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/06/2023 06:59 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/06/2023 02:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/06/2023 15:47 Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado 
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                                            18/05/2023 13:25 Mudança de Magistrado 
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                                            18/05/2023 12:34 Conclusos para decisão 
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                                            15/05/2023 19:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/05/2023 13:38 Conclusos para despacho 
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                                            17/04/2023 17:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/03/2023 11:49 Conclusos para despacho 
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                                            01/02/2023 16:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/12/2022 03:19 Suspensão do Prazo 
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                                            18/12/2022 23:25 Suspensão do Prazo 
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                                            01/12/2022 23:30 Suspensão do Prazo 
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                                            30/11/2022 11:47 Expedição de Ofício. 
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                                            18/11/2022 15:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/11/2022 11:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/11/2022 02:31 Expedição de Certidão. 
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                                            02/11/2022 05:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/11/2022 12:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/11/2022 11:41 Expedição de Certidão. 
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                                            01/11/2022 11:40 Ato ordinatório 
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                                            25/10/2022 22:38 Suspensão do Prazo 
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                                            22/08/2022 09:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/07/2022 12:50 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2022 08:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/07/2022 03:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/07/2022 17:16 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2022 17:16 Deferido o Pedido 
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                                            10/05/2022 19:38 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2022 11:02 Conclusos para despacho 
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                                            05/05/2022 21:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/05/2022 04:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/05/2022 01:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/04/2022 17:49 Expedição de Certidão. 
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                                            29/04/2022 17:49 Deferido o Pedido 
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                                            07/04/2022 09:51 Conclusos para despacho 
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                                            07/04/2022 09:50 Expedição de Certidão. 
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                                            06/04/2022 17:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/04/2022 14:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/03/2022 20:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/03/2022 09:58 Expedição de Certidão. 
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                                            23/02/2022 11:23 Conclusos para decisão 
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                                            23/02/2022 03:47 Suspensão do Prazo 
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                                            16/02/2022 16:45 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            16/02/2022 03:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/02/2022 06:17 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/02/2022 16:22 Expedição de Certidão. 
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                                            14/02/2022 16:22 Decisão 
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                                            08/02/2022 14:09 Conclusos para despacho 
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                                            31/01/2022 17:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/01/2022 18:39 Conclusos para decisão 
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                                            05/12/2021 06:06 Expedição de Certidão. 
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                                            26/11/2021 14:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/11/2021 09:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/11/2021 03:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/11/2021 13:46 Expedição de Certidão. 
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                                            24/11/2021 13:45 Ato ordinatório 
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                                            23/11/2021 13:17 Expedição de Mandado. 
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                                            10/11/2021 21:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/11/2021 11:15 Conclusos para despacho 
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                                            25/10/2021 14:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/10/2021 14:15 Expedição de Certidão. 
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                                            21/10/2021 16:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/10/2021 08:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/10/2021 11:49 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/10/2021 16:51 Expedição de Certidão. 
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                                            13/10/2021 16:50 Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado 
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                                            13/10/2021 12:14 Conclusos para decisão 
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                                            04/08/2021 13:41 Conclusos para despacho 
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                                            04/08/2021 13:35 Expedição de Certidão. 
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                                            14/07/2021 19:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/07/2021 11:56 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2021 11:47 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/06/2021 16:46 Expedição de Certidão. 
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                                            28/06/2021 16:45 Decisão 
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                                            21/06/2021 14:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/05/2021 12:11 Conclusos para decisão 
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                                            04/05/2021 21:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/05/2021 18:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/05/2021 11:59 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/05/2021 10:19 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/05/2021 16:22 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            02/05/2021 16:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/05/2021 16:22 Expedição de Mandado. 
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                                            27/04/2021 14:19 Expedição de Certidão. 
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                                            22/04/2021 11:57 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/04/2021 10:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/04/2021 15:59 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2021 15:58 Decisão 
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                                            15/04/2021 13:23 Conclusos para decisão 
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                                            09/04/2021 14:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/03/2021 14:19 Conclusos para decisão 
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                                            12/03/2021 10:52 Expedição de Certidão. 
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                                            11/03/2021 12:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/03/2021 16:57 Conclusos para despacho 
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                                            05/03/2021 13:25 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/03/2021 17:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/03/2021 09:03 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            01/03/2021 11:13 Expedição de Certidão. 
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                                            01/03/2021 11:13 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            25/02/2021 16:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/02/2021 11:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            29/01/2021 15:06 Decisão 
- 
                                            28/01/2021 17:39 Conclusos para decisão 
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                                            28/01/2021 17:03 Conclusos para decisão 
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                                            15/01/2021 14:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/09/2020 12:41 Conclusos para despacho 
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                                            14/09/2020 18:59 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2020 17:43 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2020 14:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/08/2020 18:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/08/2020 09:56 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/08/2020 12:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/08/2020 11:50 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2020 11:50 Decisão 
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                                            14/08/2020 10:04 Conclusos para decisão 
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                                            13/08/2020 11:35 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/08/2020 11:35 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/08/2020 12:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/08/2020 04:52 Expedição de Certidão. 
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                                            11/08/2020 16:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/08/2020 10:34 Expedição de Certidão. 
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                                            11/08/2020 10:34 Decisão 
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                                            10/08/2020 11:39 Conclusos para decisão 
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                                            06/08/2020 11:47 Conclusos para despacho 
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                                            02/08/2020 07:09 Expedição de Certidão. 
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                                            31/07/2020 15:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/07/2020 11:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/07/2020 14:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/07/2020 11:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/07/2020 18:59 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/07/2020 16:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/07/2020 12:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/07/2020 21:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/07/2020 15:54 Expedição de Certidão. 
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                                            16/07/2020 15:54 Decisão 
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                                            15/07/2020 18:05 Conclusos para decisão 
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                                            15/07/2020 17:00 Conclusos para despacho 
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                                            15/07/2020 14:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/07/2020 16:14 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/07/2020 12:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            09/07/2020 08:38 Expedição de Certidão. 
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                                            09/07/2020 08:38 Decisão 
- 
                                            08/07/2020 16:19 Conclusos para decisão 
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                                            07/07/2020 16:45 Conclusos para despacho 
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                                            07/07/2020 16:44 Expedição de Certidão. 
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                                            30/06/2020 15:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/06/2020 04:41 Expedição de Certidão. 
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                                            12/06/2020 14:44 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/06/2020 11:22 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/06/2020 15:37 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2020 14:29 Decisão 
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                                            02/06/2020 12:42 Conclusos para decisão 
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                                            01/06/2020 15:33 Conclusos para decisão 
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                                            01/06/2020 15:31 Conclusos para despacho 
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                                            27/05/2020 16:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            27/04/2020 20:38 Expedição de Certidão. 
- 
                                            16/04/2020 16:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/04/2020 16:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            16/04/2020 16:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            16/04/2020 15:44 Expedição de Certidão. 
- 
                                            16/04/2020 15:44 Decisão 
- 
                                            15/04/2020 16:20 Conclusos para decisão 
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                                            15/04/2020 15:51 Conclusos para despacho 
- 
                                            10/04/2020 11:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            06/04/2020 10:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            06/04/2020 09:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/04/2020 09:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/04/2020 09:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/04/2020 17:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            03/04/2020 17:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            03/04/2020 17:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/04/2020 16:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/03/2020 10:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            05/03/2020 11:36 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            04/03/2020 11:54 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            02/03/2020 15:32 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            30/01/2020 11:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/01/2020 11:21 Processo Digitalizado 
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                                            30/01/2020 11:19 Expedição de Ofício. 
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                                            30/01/2020 11:19 Expedição de Ofício. 
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                                            30/01/2020 11:19 Expedição de Ofício. 
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                                            30/01/2020 11:19 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2020 11:19 Expedição de Certidão. 
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                                            21/01/2020 15:14 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            13/01/2020 13:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/01/2020 14:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            31/10/2019 18:01 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            24/10/2019 16:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/10/2019 17:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/09/2019 00:48 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2019 11:17 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            13/09/2019 13:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            12/09/2019 14:03 Expedição de Certidão. 
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                                            12/09/2019 14:03 Decisão 
- 
                                            05/09/2019 11:47 Conclusos para decisão 
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                                            16/07/2019 11:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/08/2018 17:57 Remetidos os Autos à Minuta 
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                                            31/07/2018 09:44 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            31/07/2018 09:44 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            23/07/2018 09:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/07/2018 09:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            10/07/2018 13:27 Expedição de Ofício. 
- 
                                            05/07/2018 17:25 Expedição de Ofício. 
- 
                                            13/12/2017 14:34 Expedição de Mandado. 
- 
                                            27/11/2017 10:29 Expedição de Ofício. 
- 
                                            24/11/2017 11:39 Decisão 
- 
                                            21/11/2017 16:15 Conclusos para decisão 
- 
                                            06/09/2017 11:49 Recebidos os autos do Advogado 
- 
                                            16/08/2017 12:29 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
- 
                                            09/08/2017 15:35 Decisão 
- 
                                            09/08/2017 12:30 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            07/08/2017 20:22 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            07/08/2017 20:08 Ato ordinatório 
- 
                                            03/08/2017 16:41 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
- 
                                            20/07/2017 19:44 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
- 
                                            20/07/2017 15:32 Decisão 
- 
                                            14/07/2017 11:49 Decisão 
- 
                                            08/07/2017 14:16 Conclusos para decisão 
- 
                                            31/05/2017 16:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            12/05/2017 11:46 Recebidos os autos do Advogado 
- 
                                            02/05/2017 11:17 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
- 
                                            19/04/2017 11:51 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            12/04/2017 20:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            10/04/2017 10:33 Ato ordinatório 
- 
                                            05/04/2017 11:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            30/03/2017 13:18 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
- 
                                            14/03/2017 11:32 Expedição de Certidão. 
- 
                                            08/03/2017 16:30 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            08/03/2017 09:24 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            07/03/2017 10:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/02/2017 17:32 Expedição de Mandado. 
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                                            28/11/2016 15:07 Decisão 
- 
                                            28/11/2016 13:02 Conclusos para decisão 
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                                            07/11/2016 16:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            24/08/2016 08:57 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/08/2016 16:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/08/2016 12:20 Decisão 
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                                            06/08/2016 10:28 Conclusos para decisão 
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                                            06/05/2016 10:32 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            03/05/2016 10:55 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            29/04/2016 09:27 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/04/2016 11:33 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/04/2016 17:42 Expedição de Mandado. 
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                                            09/04/2016 17:13 Expedição de Certidão. 
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                                            01/04/2016 18:58 Decisão 
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                                            23/03/2016 12:19 Conclusos para decisão 
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                                            01/03/2016 14:24 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            21/01/2016 11:29 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            20/01/2016 11:39 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/01/2016 09:53 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/01/2016 16:10 Ato ordinatório 
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                                            15/12/2015 19:49 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            10/12/2015 15:55 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência 
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                                            10/12/2015 11:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/12/2015 19:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/12/2015 18:17 Decisão 
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                                            10/11/2015 11:40 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            06/11/2015 12:19 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            03/11/2015 10:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/10/2015 14:24 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/08/2015 15:28 Decisão 
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                                            03/08/2015 15:19 Conclusos para decisão 
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                                            02/12/2014 16:47 Expedição de Certidão. 
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                                            28/11/2014 12:20 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/11/2014 13:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/11/2014 17:31 Expedição de Mandado. 
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                                            10/10/2014 15:50 Decisão 
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                                            08/10/2014 16:48 Conclusos para decisão 
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                                            02/09/2014 11:15 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            01/09/2014 15:45 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            29/08/2014 15:27 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/08/2014 12:25 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/08/2014 16:03 Decisão 
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                                            04/08/2014 12:58 Conclusos para decisão 
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                                            28/05/2014 12:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/05/2014 10:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/05/2014 16:18 Decisão 
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                                            17/05/2014 16:31 Conclusos para decisão 
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                                            21/02/2014 10:49 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            20/02/2014 11:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/02/2014 12:41 Ato ordinatório 
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                                            22/01/2014 14:32 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
- 
                                            16/01/2014 16:51 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            07/01/2014 10:11 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            10/12/2013 10:26 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/11/2013 14:59 Decisão 
- 
                                            26/02/2013 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            25/02/2013 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            23/11/2012 00:00 Decisão 
- 
                                            23/11/2012 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/09/2011 00:00 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            25/08/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino 
- 
                                            01/08/2011 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            27/07/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            06/06/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino 
- 
                                            02/06/2011 00:00 Decisão 
- 
                                            22/03/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino 
- 
                                            05/04/2010 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
- 
                                            31/03/2010 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/03/2010 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            15/12/2009 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino 
- 
                                            10/12/2009 00:00 Aguardando Providências 
- 
                                            09/12/2009 00:00 Decisão interlocutória Proferida 
- 
                                            07/12/2009 00:00 Conclusos para decisão 
- 
                                            01/12/2009 00:00 Aguardando Providências 
- 
                                            08/09/2009 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino 
- 
                                            28/08/2009 00:00 Remessa à Procuradoria do Estado 
- 
                                            27/08/2009 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino 
- 
                                            27/08/2009 00:00 Aguardando Providências 
- 
                                            26/08/2009 00:00 Despacho Proferido 
- 
                                            26/08/2009 00:00 Conclusos para decisão 
- 
                                            20/08/2009 00:00 Aguardando Providências 
- 
                                            07/12/2005 00:00 Transferência para outra Seção/Vara 
- 
                                            01/06/1992 00:00 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/12/2005                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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