25/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:13

Conclusos para decisão
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 09:49

Prazo
11/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007895-81.2024.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Aparecida Moreira de Medeiros - Apelante: João Batista Alves de Medeiros - Apelado: Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto -

Vistos.

I - O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determina que se conceda à parte interessada oportunidade para comprovar os pressupostos indispensáveis à concessão da gratuidade da justiça.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe ao Juiz indeferir de plano o referido pedido, devendo intimar previamente a parte interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse legal (REsp 1.787.491/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 9/4/2019).

Diante disso, concedo o prazo de cinco dias para juntada de documentos que corroborem a alegada hipossuficiência financeira, tais como comprovante de rendimentos mensais, extratos de contas bancárias e de cartões de créditos dos últimos três meses, além de outros documentos hábeis que possa demonstrar a situação financeira dos apelantes.

Caso contrário, recolham o preparo recursal, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, equivalente a 4% do valor atualizado da causa, até a data do efetivo pagamento, sob pena de deserção.

II - Intime-se.

São Paulo, 5 de junho de 2025.

MÁRIO DACCACHE Relator - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Vandrea Pereira da Costa (OAB: 193094/SP) - Sérgio Antonio Silva Lopes (OAB: 199093/MG) - 5º andar
09/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 13:37

Despacho
19/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:36

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:08

Distribuído por sorteio
13/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 18:03

Processo Cadastrado
06/05/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/05/2025 17:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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