26/08/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0034852-51.2024.8.26.0053 (processo principal 1027927-27.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Izaias da Silva Marques -

Vistos.

Fls. 19/20: Conheço dos embargos declaratórios e a eles dou provimento para sanar o vício apontado na sentença de fl. 14.

Isto porque, de fato, sem pretensão resistida, não há supedâneo à cobrança de custas finais.

Em apoio: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Extinção do cumprimento de sentença diante do pagamento voluntário do débito.

Posterior determinação de recolhimento de custas finais pela executada.

Insurgência que comporta acolhida .

Mandamento previsto no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que somente se aplica à execução litigiosa/resistida, dispensado nos casos de pagamento voluntário, por não terem existido propriamente atos executivos.

Precedentes.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21552647320238260000 São Paulo, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 07/11/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2023) Agravo de Instrumento.

Cumprimento de Sentença.

Juízo a quo determinou o recolhimento das custas finais, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de inscrição em dívida ativa .

Alegação de que seria desnecessário recolhimento das custas finais, pois o caso não configurou uma execução resistida, mas sim um pagamento voluntário dos valores devidos.

Cabimento.

Em sede de cumprimento de sentença, tendo ocorrido o pagamento voluntário dos valores decorrentes da sentença prolatada na ação de conhecimento, inexiste pretensão executória resistida que demandaria atos de execução, não se justificando, portanto, a determinação de recolhimento de custas finais.

Precedentes .

Recurso Provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21605535020248260000 São Paulo, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 20/09/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2024) Pelo exposto, fica reformada a sentença e declarada incabível a cobrança de custas finais no presente incidente.

Com a expedição do MLE e o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente.

Int. - ADV: VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP)
25/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
29/06/2025 03:43

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0034852-51.2024.8.26.0053 (processo principal 1027927-27.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Izaias da Silva Marques -

Vistos.

Nos termos do Artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração apresentados.

Após, tornem conclusos.

Prazo: 5 dias.

Int. - ADV: VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP)
19/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:17

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/05/2025 12:36

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 07:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 12:38

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:03

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 17:42

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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