04/09/2025 09:47

Prazo
04/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012058-08.2019.8.26.0566 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Apelado: Adilson da Rocha Nunes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DA LEI NO. 6.194/74 E LIMITOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO EM ATÉ R$ 13.500,00 DESTARTE, POR FORÇA DA REDAÇÃO CONFERIDA PELO LEGISLADOR AO NORMATIVO, O PAGAMENTO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP PARA ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/09 RECONHECIDA VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER A PERCENTUAL APONTADO EM PERÍCIA PARA O GRAU DE INVALIDEZ SENTENÇA DE ORIGEM QUE NÃO APLICOU CORRETAMENTE O PERCENTUAL ENCONTRADO PELO PERITO, COMO TAMBÉM DESCONSIDEROU O VALOR PAGO PELA SEGURADORA RÉ NAS VIAS ADMINISTRATIVAS DESTARTE DE RIGOR O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RETIFICAR (ALINHAR) O VALOR DA INDENIZAÇÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE.

SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - Camilo Venditto Basso (OAB: 352953/SP) - 5º andar
29/08/2025 21:05

Acórdão registrado
29/08/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:43

Julgado virtualmente
06/08/2025 19:23

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 08:44

Conclusos para decisão
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 09:57

Prazo
11/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012058-08.2019.8.26.0566 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Apelado: Adilson da Rocha Nunes (Justiça Gratuita) -

Vistos... 1) Manifestem-se as partes quanto a eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. 2) Com a concordância, providencie a z.

Serventia o encaminhamento destes autos ao Setor de Conciliação. 3) Em caso de negativa e/ou inércia, tornem conclusos a este Relator, para aguardar a ordem cronológica de julgamento dos recursos.

Int.

São Paulo, 4 de junho de 2025.

NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - Camilo Venditto Basso (OAB: 352953/SP) - 5º andar
04/06/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/06/2025 19:20

Despacho
30/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:07

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/01/2025 15:24

Despacho
20/09/2024 18:04

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:58

Alteração de Orgão Julgador e Relator
20/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
18/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/09/2024 18:19

Despacho
11/07/2024 00:00

Publicado em
10/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:21

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:44

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/07/2024 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/07/2024 09:44

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/06/2024 18:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/06/2024 18:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
07/06/2024 00:00

Publicado em
06/06/2024 00:00

Publicado em
06/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:15

Conclusos para decisão
04/06/2024 12:48

Distribuído por sorteio
03/06/2024 16:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/06/2024 13:54

Processo Cadastrado
28/05/2024 16:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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