16/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
08/07/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:22

Parecer - Prazo - 15 Dias
17/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003048-43.2024.8.26.0281 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Mayara Cristina Alvarenga Inácio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A -

VISTOS. 1.

Em atenção à nova determinação de fls. 168/169, providenciou a apelante a regularização de sua representação processual, a fls. 179/182, com a juntada de procuração com firma reconhecida, além de laudo médico atestando a incapacidade permanente da autora (deficiência intelectual grave). 2.

Antes do julgamento do presente feito, necessária a intervenção ministerial, conforme mandamento previsto no artigo 178 do Código de Processo Civil: Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam: I - (...) II - interesse de incapaz; Ainda, o art. 279 do mesmo diploma processual estabelece que: Énuloo processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Portanto, abra-se vista à D.

Procuradoria Geral de Justiça para parecer, inclusive manifestação sobre eventual conflito de interesses entre a autora (relativamente incapaz) e sua representante legal (genitora), circunstância que atrai a aplicação do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil, com a necessidade de nomeação de curador especial a fim de assegurar a devida representação processual, bem como para se manifestar sobre eventual oposição ao julgamento virtual. 3.

Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar
12/06/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/06/2025 19:19

Despacho
10/06/2025 11:36

Conclusos para decisão
29/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 18:07

Prazo
14/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/04/2025 18:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/04/2025 17:34

Despacho
10/02/2025 17:33

Prazo - Controle - Intimação JV
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:55

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
31/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/01/2025 15:40

Processo Cadastrado
28/01/2025 11:54

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/01/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/01/2025 16:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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