23/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:45

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
29/06/2025 20:11

Prazo
29/06/2025 07:12

AR Positivo Juntado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 15:47

Expedição de Aviso de Recebimento
17/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017319-28.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Aparecido Nicolau Martins Filho (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Verifico que há indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito.

Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas.

De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e o Tema nº 1198 do STJ, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória.

Além disso, conforme notícias veiculadas pela mídia em geral, o advogado do apelante, Dr.

Daniel Nardon, está com a sua OAB suspensa por indícios de fraudes.

Portanto, determino a intimação pessoal da parte autora, via postal, para que cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido (ou a ação ser extinta sem resolução do mérito, se a parte autora for apelada): 1) Apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, para outro advogado que não seja o Dr.

Daniel Nardon e em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço atualizado do autor, expedido há no máximo dois meses; Ainda, para que possa ser reavaliada a justiça gratuita, o autor deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de revogação do benefício: A) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; B) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; C) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge.

Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sala 203 – 2º andar
12/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/06/2025 16:21

Despacho
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:39

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 17:19

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/05/2025 16:01

Distribuído por sorteio
30/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 13:56

Processo Cadastrado
24/04/2025 13:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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