29/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:46

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 13:17

Juntada de Mandado
07/07/2025 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:43

Guia Eletrônica Enviada
04/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:28

Expedição de Mandado.
24/06/2025 13:27

Expedição de Mandado.
24/06/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:16

Conclusos para despacho
23/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1541823-21.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RINALDO LEITE SALORNO - - MICHEL RELTON SANTOS SILVA - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva, para o fim de condenar o réu RINALDO LEITE SALORNO à pena de 19 anos, 01 mês e 25 dias de reclusão e 38 dias-multa, no mínimo legal, por estar incurso por 4 vezes nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, V, VII e §2º-A, inciso I, na forma do art. 70, caput, e no art. 158, §3º, ambos na forma do art. 69, caput, do Código Penal, e para ABSOLVER o réu MICHEL RELTON SANTOS SILVA das imputações que lhes fora atribuída na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Diante da quantidade de pena aplicada ao réu Rinaldo, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, nos termos do que dispõe o art. 33, do Código Penal.

No mais pondera-se que não poderá o réu Rinaldo apelar desta em liberdade.

Com efeito, trata-se de acusado que responde ao processo preso, e se tem entendido que seria um contrassenso libertá-lo após a sentença que o condenou.

Veja-se ademais, que remanescem presentes os requisitos da custódia cautelar (art. 312 do CPP), que deve ser mantida notadamente para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Já que é inegável a periculosidade e ousadia de quem se põe a praticar assaltos, em concurso de agentes, restringindo a liberdade das vítimas e utilizando-se de arma de fogo de arma branca.

Não se pode olvidar que: o roubo é crime grave, que revela temibilidade do agente. É ele que vem gerando o clima de violência e de intranquilidade que aflige a sociedade brasileira atual, estando a exigir medidas eficazes para combatê-lo (JUTACrim 88/87).

Cabe ainda aqui invocar enérgica e incontrastável lição ministrada pelaColenda Segunda Turma do C.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC nº 65.501-SP, verbis: O Poder Judiciário não pode ficar alheio à gravidade do problema de segurança que atormenta os moradores das cidades.

E se o Juiz é, como deve ser, homem de seu tempo, atento à realidade dos fatos e ao momento que atravessa, não pode deixar de considerar a importância de suas decisões na contenção da onda de violência que se vem alastrando de maneira quase incontornável, alarmando a população e intranquilizando as famílias'' (RTJ123/547).

Assim sendo, recomende-se o réu Rinaldo, na prisão em que se encontra.

Destarte, em atenção ao determinado no art. 316, parágrafo único, do Código Processual Penal, já com a nova redação, dou por revisada a prisão cautelar do acusado.

Após, o trânsito em julgado, expeça-se guia, oficiem-se aos TRE e ao IIRGD.

Elabore-se cálculo que fica desde já homologado, salvo impugnação.

Comunique-se às vítimas consoante disposição legal.

Condeno ainda, o réu ao pagamento das taxas judiciárias que decorre de expressa previsão legal.

Com efeito, o Código de Processo Penal cuida do tema nos artigos 804 e 805 e, no Estado de São Paulo, do assunto tratou a Lei Estadual nº11.608/2003.

Poderá o acusado, caso demonstre preencher a hipótese legal, valerem-se do quanto disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, o que se dará quando da execução.

Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

CONDENAÇÃO.

ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPC, ficando seu pagamento sobrestado enquanto perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos. 2.

A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1377544/MG, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em31/05/2011, Dje 14/06/2011).

Por fim, quanto ao réu MICHEL RELTON SANTOS SILVA, expeça-se alvará de soltura, clausulado, com urgência, em razão de sua absolvição.

P.R.I.C. - ADV: VINICIUS JONATHAN CAETANO (OAB 411054/SP), MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP), DIENEN LEITE ZANETI (OAB 324717/SP)
21/06/2025 06:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:42

Expedição de Alvará.
18/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 19:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
09/06/2025 13:23

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 21:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:59

Republicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:07

Ato ordinatório
08/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:20

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:00

Expedição de Ofício.
26/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:18

Suspensão do Prazo
25/01/2025 23:06

Suspensão do Prazo
08/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 18:01

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:05

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:09

Expedição de Ofício.
12/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 18:20

Expedição de Ofício.
05/11/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:12

Expedição de Ofício.
24/10/2024 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:21

Conclusos para julgamento
15/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Alegações finais
14/10/2024 16:54

Juntada de Petição de resposta
10/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:52

Expedição de Ofício.
02/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:46

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Alegações finais
18/09/2024 16:33

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:32

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 09:38

Conclusos para decisão
16/09/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Alegações finais
13/09/2024 12:54

Conclusos para decisão
13/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 20:00

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:50

Expedição de Ofício.
15/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 19:25

Expedição de Ofício.
12/07/2024 19:24

Expedição de Ofício.
12/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:53

Conclusos para despacho
01/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 14:26

Juntada de Petição de resposta
01/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 15:15

Expedição de Ofício.
28/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:03

Conclusos para decisão
28/06/2024 13:08

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 09:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 17:22

Expedição de Ofício.
19/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:53

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 18:25

Expedição de Ofício.
23/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:27

Expedição de Mandado.
17/04/2024 10:26

Expedição de Mandado.
17/04/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 16:07

Juntada de Petição de resposta
16/04/2024 13:37

Expedição de Mandado.
16/04/2024 13:36

Expedição de Mandado.
16/04/2024 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:29

Expedição de Ofício.
15/04/2024 14:28

Expedição de Ofício.
15/04/2024 14:23

Expedição de Ofício.
15/04/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:30

Conclusos para decisão
12/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:33

Remetido ao DJE para Republicação
12/04/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 17:18

Expedição de Ofício.
07/04/2024 03:58

Suspensão do Prazo
02/04/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2024 01:30:00, 15ª Vara Criminal.
26/03/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:29

Conclusos para decisão
26/03/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 17:36

Expedição de Ofício.
06/03/2024 17:36

Expedição de Ofício.
06/03/2024 17:35

Expedição de Ofício.
05/03/2024 17:07

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:53

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2024 03:30:00, 15ª Vara Criminal.
04/03/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:07

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:49

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 11:38

Juntada de Mandado
22/02/2024 13:28

Expedição de Ofício.
16/02/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:55

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 11:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/02/2024 17:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/02/2024 14:32

Juntada de Mandado
01/02/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 10:22

Juntada de Mandado
30/01/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 16:35

Expedição de Ofício.
28/01/2024 16:02

Suspensão do Prazo
18/01/2024 18:32

Expedição de Ofício.
18/01/2024 18:30

Expedição de Ofício.
18/01/2024 18:29

Expedição de Ofício.
18/01/2024 18:29

Expedição de Ofício.
18/01/2024 18:29

Expedição de Ofício.
18/01/2024 18:29

Expedição de Ofício.
18/01/2024 18:29

Expedição de Ofício.
16/01/2024 17:29

Expedição de Mandado.
16/01/2024 17:29

Expedição de Mandado.
16/01/2024 17:29

Expedição de Mandado.
16/01/2024 17:29

Expedição de Mandado.
16/01/2024 17:28

Expedição de Mandado.
16/01/2024 17:28

Expedição de Mandado.
16/01/2024 15:34

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:43

Evoluída a classe de 279 para 283
16/01/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 17:33

Expedição de Ofício.
11/01/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:59

Conclusos para decisão
19/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 06:59

Expedição de Certidão.
19/12/2023 06:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 15:04

Expedição de Certidão.
17/12/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 14:51

Juntada de Mandado
17/12/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 17:07

Recebida a denúncia
15/12/2023 14:44

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2024 01:30:00, 15ª Vara Criminal.
15/12/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 13:18

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2023 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2023 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/12/2023 11:07

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:57

Juntada de Petição de Denúncia
06/12/2023 11:57

Apensado ao processo
05/12/2023 16:03

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/12/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:13

Expedição de Mandado.
05/12/2023 15:13

Expedição de Mandado.
05/12/2023 14:35

Decretada a prisão preventiva
05/12/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 10:24

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 10:23

Conclusos para decisão
04/12/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 17:41

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2023 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 11:33

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:13

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 13:24

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:38

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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