22/06/2025 08:06

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:07

Prazo Intimação - 30 Dias
11/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0002589-53.2024.8.26.0606 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Suzano - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Silvana Aparecida Fernandes - Interessado: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto n. 45602 Autos de processo n. 0002589-53.2024.8.26.0606 Recorrente: Juízo ex officio Recorrida: Silvana Aparecida Fernandes Juiz a quo: Gustavo Henrichs Favero Comarca de Suzano 5ª Câmara de Direito Público# REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL.

SEXTA PARTE.

Demanda que não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC, pois o valor da verba pleiteada e de suas respectivas diferenças salariais não ultrapassam, certamente, o valor de 500 salários-mínimos, previsto no inciso II, § 3º, do art. 496 do CPC.

Remessa necessária não-conhecida.

Vistos, Trata-se de remessa necessária da r. sentença de fls. 147/153 por meio da qual o preclaro Magistrado a quo julgou procedente pedido da demanda para declarar o direito da parte autora ao recebimento da sexta-parte, apostilando-se e considerando o prazo prescricional de cinco anos contados da propositura da ação.

Em razão da sucumbência, condenou a vencida ao pagamento dos honorários de advogado em percentual sobre o valor da condenação.

As partes não apelaram, porém, subiram os autos por conta de suposta remessa necessária. É o relatório.

Decido.

Não comporta conhecimento a remessa necessária, máxime porque o presente feito não está sujeito ao reexame oficial, por força do art. 496, § 3º, II, do CPC, pois a sentença condenatória, incontestavelmente, (considerando, o valor das diferenças devidas a título de sexta-parte vide como parâmetro, por ex., fl. 07 da exordial) não ultrapassa, certamente, o valor de quinhentos salários-mínimos, previsto no inciso II, § 3º, do art. 496 do CPC.

No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado: RECURSO Reexame necessário Inadmissibilidade, "in casu" Valor do direito controvertido não excedente a 100 salários-mínimos Incidência à espécie do art. 496, § 3º, III do CPC Não conhecimento. (autos de processo n. 2050046-90.1991.8.26.0028; julgado pela 15ª Câmara de Direito Público; julgado no dia 22.06.2017; Des.

Rel.

Erbetta Filho).

Ademais, verifica-se que o D.

Juízo a quo apenas por mero equívoco considerou a subida dos autos a título de reexame oficial, ao assim dispor na r. sentença: Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por força do reexame necessário (art.14, § 1º da Lei 12.016/2009) (vide fl. 151).

Por óbvio não estamos a tratar de ação mandamental (a própria instância de origem fixou verba honorária sucumbencial), o que não atrai a aplicação do dispositivo mencionado.

Apenas a título de argumentação, mesmo que assim não fosse, de rigor seria, no mérito, o desprovimento do reexame oficial, nos exatos e irretocáveis termos da r. sentença e da pacífica, recente e majoritária Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça paulista em casos análogos.

Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, da lei adjetiva civil, não-conheço da remessa necessária.

P.R.I.

São Paulo, 03 de junho de 2025.

Nogueira Diefenthäler Desembargador Relator - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Carolina Aparecida Parinos Quintiliano (OAB: 214479/SP) - Lenita Leite Pinho (OAB: 329026/SP) (Procurador) - 1º andar
05/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/06/2025 21:21

Decisão Monocrática registrada
04/06/2025 19:38

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
23/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:07

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 14:10

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:00

Distribuído por sorteio
06/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 09:51

Processo Cadastrado
01/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/04/2025 18:03

Cancelado encaminhamento para outra seção
30/04/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/04/2025 16:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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