22/07/2025 16:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:47

Cancelada a movimentação processual
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 11:01

Prazo
16/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:41

Vista (Contrarrazões)
15/07/2025 15:39

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
15/07/2025 15:37

Processamento de Recurso Especial Interposto
15/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 14:30

Prazo
17/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007230-64.2024.8.26.0510 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Cerâmica Almeida Ltda - Apelado: Município de Santa Gertrudes - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU DO EXERCÍCIO DE 2024 PRETENDIDA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DA EMPRESA INCORPORADA À EMPRESA INCORPORADORA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE NÃO CABIMENTO ISENÇÃO QUE É INSTITUTO DE NATUREZA INDIVIDUAL E CONDICIONADO, COM EXPRESSA PREVISÃO NA LEI ISENTIVA QUANTO A PERDA DO BENEFÍCIO EM CASO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES LEI TRIBUTÁRIA QUE, EM MATÉRIA DE ISENÇÃO, NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NECESSIDADE DE OUTRA LEGISLAÇÃO QUE CONTEMPLE A INCORPORADORA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA INCORPORADORA/SUCESSORA CONFERE A ESTA APENAS OS ÔNUS E NÃO OS BÔNUS, O QUE, ALIÁS, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS 382 E 1.049 INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.116 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL SE REPORTA APENAS A DIREITOS E OBRIGAÇÕES NO ÂMBITO ESTRITAMENTE DAS RELAÇÕES CIVIS E NÃO ÀS TRIBUTÁRIAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Froner Cavalcante Braga (OAB: 272099/SP) - Ana Carolina Reis da Silva (OAB: 501602/SP) - Denise Aparecida Breve (OAB: 174178/SP) (Procurador) - 1º andar
11/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 17:10

Acórdão registrado
06/06/2025 15:49

AcórdãoFinalizado
06/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Não-Provimento
05/06/2025 13:30

Julgado
28/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 13:30

Sobra
14/05/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 15:27

Inclusão em Pauta
06/05/2025 18:59

Situação de Pendente de Julgamento
06/05/2025 17:12

Situação de Pendente de Julgamento
26/02/2025 13:57

Prazo
26/02/2025 10:06

Unificação Pai
26/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:41

AcórdãoFinalizado
20/02/2025 17:34

Documento Finalizado
03/02/2025 11:38

Despacho À Mesa
29/01/2025 16:46

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
11/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:15

Despacho
05/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:43

Subprocesso Cadastrado
27/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 18:06

Prazo
26/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:13

Acórdão registrado
22/11/2024 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/11/2024 17:28

Julgado virtualmente
19/11/2024 15:14

Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 14:13

Informação
13/11/2024 13:34

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:44

Distribuído por sorteio
06/11/2024 16:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/11/2024 16:24

Processo Cadastrado
05/11/2024 11:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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