23/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0020154-84.2017.8.26.0053 (processo principal 0116072-04.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ivone Veroneze Stigliano - - Silvia Lídia Cipolli D1arbo - - Paula Benardete Bruno - - Odette de Menezes Vieira - - Meury Mandelli - - Maria Therezinha Antunes Proença - - Maria Apparecida de Campos Pelogia - - Maria Apparecida Bernardo Camargo - - Maria Aparecida Munhoz Baptistini - - Luiz Carlos Luz - - Wilson Madureira - - Irene Jeronimo Peres - - Iraci Campagnolo Bariani - - Hilda Pereira da Silva - - Geoffrey Vieira - - Dolores Ruiz Rebelles - - Célia Hatsue Oishi Jesus - - Aimee Amaro de Lolio - - Albertina Maria Nicolino Henares - - Alba Ailly Sartori -

Vistos.

Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial.

Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento.

Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade.

Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise.

Prazo: 30 dias.

Após o deferimento da habilitação de herdeiros, serão apreciadas eventuais cessões de crédito nos autos.

Int. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
18/06/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:28

Conclusos para decisão
28/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 05:33

Suspensão do Prazo
29/11/2024 07:05

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:32

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 09:22

Conclusos para decisão
09/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/03/2024 13:02

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 20:56

Expedição de Certidão.
09/08/2023 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 08:37

Conclusos para decisão
13/04/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 01:00

Suspensão do Prazo
14/10/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 13:50

Conclusos para despacho
28/03/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 10:34

Expedição de Certidão.
23/03/2022 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 04:36

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 12:42

Expedição de Certidão.
17/03/2022 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 16:12

Proferido Despacho
16/03/2022 16:03

Conclusos para despacho
07/03/2022 11:53

Conclusos para despacho
21/04/2021 05:29

Suspensão do Prazo
29/03/2021 07:16

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 18:28

Decisão
05/03/2021 10:23

Conclusos para decisão
12/02/2021 09:40

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 19:52

Expedição de Certidão.
09/02/2021 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 19:41

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 21:52

Expedição de Certidão.
26/01/2021 15:55

Decisão
26/01/2021 11:17

Conclusos para decisão
29/10/2020 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 08:08

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 18:03

Proferido Despacho
19/10/2020 15:41

Conclusos para despacho
10/09/2020 14:12

Expedição de Certidão.
13/08/2020 09:51

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 13:41

Juntada de Outros documentos
10/08/2020 07:35

Expedição de Certidão.
10/08/2020 07:35

Decisão
07/08/2020 11:17

Conclusos para decisão
26/06/2020 17:19

Expedição de Certidão.
16/06/2020 08:58

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2020 20:59

Juntada de Outros documentos
11/06/2020 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2020 20:16

Expedição de Certidão.
11/06/2020 20:16

Decisão
11/06/2020 16:38

Conclusos para decisão
31/05/2020 23:14

Suspensão do Prazo
27/05/2020 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 00:38

Suspensão do Prazo
05/05/2020 11:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2020 20:41

Proferido Despacho
22/04/2020 18:14

Conclusos para despacho
02/04/2020 15:29

Conclusos para despacho
23/09/2019 18:53

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 18:53

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 18:53

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 02:08

Expedição de Certidão.
16/08/2019 08:46

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 18:03

Expedição de Certidão.
07/08/2019 18:03

Decisão
05/08/2019 14:57

Conclusos para decisão
27/05/2019 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 01:40

Suspensão do Prazo
18/02/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 20:35

Proferido Despacho
14/01/2019 10:54

Conclusos para despacho
05/10/2018 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018 11:41

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2018 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2018 19:35

Proferido Despacho
14/08/2018 15:56

Conclusos para decisão
14/08/2018 15:29

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 15:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 15:27

Juntada de Outros documentos
14/06/2018 23:06

Suspensão do Prazo
12/06/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2018 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2018 10:10

Expedição de Certidão.
21/05/2018 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 19:37

Expedição de Certidão.
17/05/2018 19:36

Proferido Despacho
16/05/2018 16:31

Conclusos para despacho
02/05/2018 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2018 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2018 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2018 07:24

Ato ordinatório
03/04/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
13/03/2018 09:26

Expedição de Certidão.
02/03/2018 15:13

Expedição de Certidão.
02/03/2018 15:08

Ato ordinatório
02/03/2018 10:57

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2018 14:51

Decisão
24/01/2018 16:23

Conclusos para decisão
06/12/2017 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 18:41

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2006

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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