23/07/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:31

Situação de Julgado
11/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 11:35

Prazo
10/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:45

Vista (Contraminuta)
18/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:49

Prazo
17/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0008750-65.2014.8.26.0045 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Apelado: Adhemar Cardoso dos Santos (Espólio) - O presente feito foi distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado por prevenção ao processo nº 2068003-51.2015.8.26.0000.

Ora representa o relator pela redistribuição do feito, considerando que a matéria é de competência recursal da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado.

O Grupo Especial da Seção de Direito Privado posicionou-se no sentido de que a competência em razão da matéria é absoluta, restringindo a aplicação da prevenção prevista no artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, à hipótese em que o órgão que primeiro conheceu do recurso tenha competência ratione materiae para a causa em questão, conforme decidido no conflito de competência nº 0010221-91.2013.8.26.0000: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA ENTRE LOJISTA E EMPRESA QUE ADMINISTRA A LIQUIDAÇÃO DE COMPRA POR CARTÃO DE CRÉDITO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PREVENÇÃO. 1.

Do mesmo modo como ocorre com o contrato de cartão de crédito, que possui natureza jurídica complexa, o negócio jurídico entabulado entre as partes compreende diversas obrigações acessórias, muitas delas assemelhadas, como ocorre no caso em litígio, em que se discute a obrigação que o lojista assume, em relação à CBPM (Cielo), de identificar o comprador como forma de evitar a ocorrência de fraudes. 2.

Considerando o fato de que o critério utilizado para a repartição da competência entre as diversas Câmaras integrantes deste e.

Tribunal de Justiça foi o de centralizar matérias afins e, com isso, alcançar a especialização necessária para a celeridade e uniformidade dos julgamentos colegiados, é caso de se reconhecer a competência recursal da Seção de Direito Privado II. 3.

Inexiste causa de prevenção porque, como já decidido pelo e. Órgão Especial, "a aplicação da regra (do art. 102, Regimento Interno deste e.

Tribunal de Justiça) deve se restringir à hipótese em que o órgão que primeiramente conheceu do primeiro recurso tenha competência ratione materiae para a causa em questão". 4.

Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à c. 20ª Câmara de Direito Privado" (relator Desembargador Artur Marques, j. 28.2.2013).

Assim, redistribua-se o presente feito a uma das C.

Câmaras entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Lidia Maria de Araujo da Cunha Borges (OAB: 104616/SP) - Fernando Josea Heras Alegri (OAB: 262180/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
12/06/2025 18:14

Ato ordinatório
12/05/2025 19:38

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
26/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 18:00

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
11/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 00:00

Publicado em
07/05/2024 15:15

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
07/05/2024 15:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2024 15:14

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
07/05/2024 15:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2024 13:09

Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
22/04/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
17/04/2024 13:03

Acórdão registrado
17/04/2024 11:49

Julgado virtualmente
08/04/2024 10:54

Julgamento Virtual Iniciado
19/02/2024 13:04

Recebidos os autos pelo Relator
14/02/2024 00:00

Publicado em
08/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:04

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2024 10:18

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/02/2024 16:14

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
31/01/2024 16:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/01/2024 14:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos - de Outra Subseção
31/01/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos - Outra Subseção) para destino
31/01/2024 13:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos - de Outra Subseção
31/01/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos - Outra Subseção) para destino
31/01/2024 13:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
30/01/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
30/01/2024 11:00

Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
23/01/2024 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
11/01/2024 11:49

Despacho
18/12/2023 15:04

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
15/12/2023 11:06

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
13/12/2023 16:13

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
12/12/2023 14:36

Despacho
06/12/2023 14:10

Recebidos os autos pelo Relator
28/11/2023 12:35

Conclusos para decisão
26/10/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:24

Devolvida
05/10/2023 00:00

Publicado em
09/02/2023 16:47

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
06/02/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
06/02/2023 08:33

Despacho
19/01/2023 16:26

Recebidos os autos pelo Relator
07/10/2022 00:00

Publicado em
06/10/2022 00:00

Conclusos para decisão
04/10/2022 12:15

Conclusos para decisão
04/10/2022 09:20

Distribuído por competência exclusiva
03/10/2022 00:00

Publicado em
29/09/2022 10:43

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
29/09/2022 09:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/09/2022 10:49

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1503660-93.2023.8.26.0624

Justica Publica

Larissa Soares

Advogado: Julio Cesar Cagliume

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2023 08:17

Exibir Processo

Processo nº 1039567-90.2022.8.26.0053

Gran Sapore Br Brasil S/A

Coordenador da Administracao Tributaria ...

Advogado: Denis Donaire Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2022 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0008846-19.2008.8.26.0586

Banco Nossa Caixa S/A

Antonio Arias

Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2009 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1504556-39.2023.8.26.0624

Diogo Geraldo Ribeiro

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Alan Araujo Nunes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1504556-39.2023.8.26.0624

Justica Publica

A Ser Qualificado

Advogado: Alan Araujo Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2023 23:49

Exibir Processo