21/07/2025 12:58

Prazo
18/07/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 18:38

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:18

Subprocesso Cadastrado
17/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:55

Subprocesso Cadastrado
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 16:09

Prazo
11/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004494-60.2011.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andréa Baltazar - Apelado: Fundacao de Amparo a Pesquisa do Estado de Sao Paulo- FAPESP - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 0004494-60.2011.8.26.0053 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação: 0004494-60.2011.8.26.0053 Apelante: ANDRÉA BALTAZAR Apelada: FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO - FAPESP Juíza: DRA.

JULIANA BRESCANSIN DEMARCHI MOLINA Comarca: CAPITAL Decisão monocrática nº: 24.405 - K* APELAÇÃO CÍVEL Ação de ressarcimento de recursos públicos Bolsa de Pós-Doutorado concedida à autora através de Termo de Outorga e Aceitação de Bolsa no País firmado com a FAPESP - Ação julgada procedente Pretensão de reforma O pedido de justiça gratuita foi indeferido, determinando-se o recolhimento do preparo, sob pena de deserção Inércia da apelante - Deserção operada Inteligência dos art. 932, III c.c. 1.011, I, do CPC Recurso não conhecido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRÉA BALTAZAR contra a r. sentença de fls. 389/394 (com embargos de declaração rejeitados a fls. 401/402), que, em ação de ressarcimento proposta pela FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO FAPESP, julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 118.499,92 (valor referente a janeiro de 2011), a ser atualizado a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1% a contar da citação, ante o descumprimento do Termo de Outorga e Aceitação de Bolsa no País firmado entra as partes, para fins de concessão de bolsa de Pós-Doutorado à autora.

Razões recursais a fls. 405/417, requerendo a apelante, em preliminar, a reanálise do seu pedido de concessão da justiça gratuita.

Contrarrazões a fls. 445/452.

O julgamento foi convertido em diligência (fls. 456/457), com a juntada de documentos pela apelante a fls. 460/502.

O pedido de justiça gratuita foi indeferido (fls. 504/506), determinando-se o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. É o relatório.

O presente recurso não pode ser conhecido em razão da não comprovação do recolhimento do preparo recursal, requisito necessário de admissibilidade recursal.

No caso, após a análise do conjunto probatório, houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita à apelante, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção, ocasião, também, na qual já se autorizou a possibilidade do parcelamento, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC (fls. 504/506).

Todavia, a apelante quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o seu prazo legal, conforme se verifica da certidão a fls. 508.

Sendo assim, com a ausência do efetivo recolhimento do preparo recursal, de rigor o reconhecimento da deserção, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, § 2º, do CPC, in verbis: Art. 101 (...) § 2º - Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso..

Há que se ressaltar, ainda, que os pressupostos de admissibilidade não podem ser ignorados, visto que trazem segurança às partes e garantem o devido processo legal.

Nesse sentido, aliás, é o entendimento adotado por este Eg.

Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por ausência de garantia do juízo e ausência de recolhimento de custas.

Pedido de gratuidade recursal indeferido.

Não recolhimento do preparo recursal, após regular intimação, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC.

Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001209-76.2022.8.26.0014; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita anteriormente deferida.

A apelante alegou abusividade na cobrança de juros e encargos remuneratórios diários, a inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nºs 1.963 e 2.170-36, a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e de tarifas (avaliação, cadastro e registro de contrato), a inexistência de mora, a necessidade de manutenção do contrato pela sua função social e a repetição de indébito.

Pleiteou ainda a concessão da justiça gratuita.

Ela foi intimada para comprovar a hipossuficiência ou realizar o recolhimento do preparo recursal, mas se manteve inerte, tendo sido certificado o decurso do prazo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação do benefício da justiça gratuita ou o não recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento da apelação em razão da deserção.

III.

RAZÕES DE DECIDIR.

O art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil impõe ao recorrente o ônus de comprovar a hipossuficiência econômica, quando intimado para tanto, como condição para concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O art. 101, § 2º, do CPC determina que a ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal configura deserção, impossibilitando o conhecimento do recurso.

A inércia do apelante em regularizar a situação, seja por meio de documentos que comprovem a sua alegada hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, de todo inviabiliza o juízo de admissibilidade, tornando o recurso irremediavelmente comprometido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: Caracteriza deserção a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da justiça gratuita ou o recolhimento do preparo recursal, a impedir o conhecimento do recurso de apelação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, e 101, § 2º. (TJSP; Apelação Cível 1000054-53.2024.8.26.0439; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025).

Em vista dos fatos supra narrados, cabível a aplicação dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a negativa de seguimento a recurso 'manifestamente inadmissível', sendo certo que a ausência da devida comprovação do recolhimento do preparo recursal impõe a aplicação deste comando legal.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, c.c. 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso em virtude da deserção operada.

Int.

São Paulo, 4 de junho de 2025.

SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Maira Calidone Recchia Bayod (OAB: 246875/SP) - Letícia de Souza Peixe (OAB: 501046/SP) (Procurador) - Jocelia de Almeida Castilho (OAB: 78988/SP) (Procurador) - 1º andar
04/06/2025 18:56

Decisão Monocrática registrada
04/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/06/2025 17:07

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
03/06/2025 11:41

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:39

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 09:50

Prazo
14/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 10:42

Despacho
22/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
17/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 12:36

Prazo
04/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/04/2025 16:37

Despacho
31/03/2025 13:08

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:13

Distribuído por sorteio
27/03/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/03/2025 15:13

Processo Cadastrado
19/03/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/03/2025 15:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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