11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001377-81.2024.8.26.0481 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Cristiani Winter Frota - Apelado: Município de Presidente Epitácio - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 0001377-81.2024.8.26.0481 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público

Vistos.

A alegação de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Nada impede, contudo, que o juiz indefira o pedido se houver, nos autos, elementos que afastem a presunção relativa de veracidade dessa alegação que milita em favor da pessoa física.

Antes, contudo, deve o juiz facultar ao requerente a demonstração de que preenche os requisitos para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos..

No caso dos autos, há elementos suficientes para afastar o benefício de justiça gratuita concedido pela r. sentença.

A declaração de imposto de renda juntada às fls. 173 a 180 atesta que a apelante possui renda anual superior a R$ 150 mil, patamar incompatível com a manutenção da benesse concedida.

Assim, determino à apelante que junte, em 10 (dez) dias, a declaração de imposto de renda de pessoa física apresentada em 2025 ou, alternativamente, que recolha o preparo recursal.

Após, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 6 de junho de 2025.

MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Jorge Ismael El Hage (OAB: 99721/SP) - Marcio Teruo Matsumoto (OAB: 133431/SP) (Procurador) - 1° andar
06/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:43

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:47

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2024 08:10

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 11:57

Conclusos para despacho
25/07/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 11:31

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 06:14

Conclusos para despacho
01/07/2024 20:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012025-43.2022.8.26.0071

Milena Hungaro Honorio dos Santos

Municipio de Bauru

Advogado: Ciderlei Honorio dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2022 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0010803-62.2015.8.26.0278

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Wellington Feitosa de Sousa

Advogado: Jorge Goncalves Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2021 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0010803-62.2015.8.26.0278

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Fabio dos Santos Silva

Advogado: Jorge Goncalves Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2015 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1000182-87.2024.8.26.0014

Bmg Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1000182-87.2024.8.26.0014

Bmg Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 12:18

Exibir Processo