TJSP - 1070754-09.2021.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Hertha Helena de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 11:22
Prazo
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22/07/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 09:40
Vista (Contrarrazões)
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19/07/2025 19:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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19/07/2025 19:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
08/07/2025 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 19:44
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 10:15
Prazo
-
23/06/2025 10:15
Prazo
-
18/06/2025 17:33
Unificação Pai
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17/06/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070754-09.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gabrielle Almeida Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 27 DO CDC.
PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PLEITEANDO, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS RECURSAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE O ART. 27 DO CDC E SE É NECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.A PRETENSÃO RECURSAL DA EMBARGANTE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PONTO POR PONTO DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL ALEGADAMENTE VIOLADO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO APRECIADA PELO ACÓRDÃO (STF, AI Nº 396.899-AGR/RS, REL.
MIN.
ELLEN GRACIE; STJ, ERESP Nº 162.608/SP, REL.
MIN.
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).O ART. 1.025 DO CPC CONFIRMA O ENTENDIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, DISPENSANDO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO QUANDO A TESE JURÍDICA JÁ TIVER SIDO DEBATIDA E SOLUCIONADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA FOI APRECIADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A CADA ARGUMENTO DA PARTE, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA CLARA E SUFICIENTE.O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É ADMITIDO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CDC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AI Nº 396.899-AGR/RS, REL.
MIN.
ELLEN GRACIE, J. 10.06.2003; STJ, ERESP Nº 162.608/SP, REL.
MIN.
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 16.06.1999; STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; STJ, EDCLRESP Nº 7490-0; STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Faquim Agostinho (OAB: 135542/MG) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar -
10/06/2025 15:50
Julgado virtualmente
-
13/05/2025 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 13:13
Subprocesso Cadastrado
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 14:44
Prazo
-
28/04/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 19:01
Acórdão registrado
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16/04/2025 17:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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16/04/2025 17:27
Julgado virtualmente
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15/04/2025 19:29
Julgamento Virtual Iniciado
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/02/2025 12:55
Prazo - Controle - Intimação JV
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25/02/2025 12:42
Conclusos para decisão
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25/02/2025 09:51
Distribuído por competência exclusiva
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21/02/2025 00:00
Publicado em
-
18/02/2025 15:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/02/2025 15:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/02/2025 14:25
Processo Cadastrado
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17/02/2025 13:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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