TJSP - 2044510-93.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Hertha Helena de Oliveira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 15:46
Situação de Arquivado Administrativamente
-
18/07/2025 15:46
Processo encaminhado para o Arquivo
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23/06/2025 10:15
Prazo
-
23/06/2025 10:15
Prazo
-
18/06/2025 16:35
Unificação Pai
-
17/06/2025 12:37
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2044510-93.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Embargdo: Eduardo Furini Pantiga - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PLEITEANDO O PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 537, § 1º DO CPC, E ALEGANDO QUE A MULTA IMPOSTA É EXORBITANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DO ARTIGO 537, § 1º DO CPC E A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS, CONFORME O PRINCÍPIO DO ART. 93, IX, DA CF. 4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REABRIR DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO RECURSO, MAS SIM A CORRIGIR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS CONFORME O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 2.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REABRIR DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE; EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG; EDCL NO RESP 183039/CE.STF, AI Nº 396.899-AGR/RS, REL.
MIN.
ELLEN GRACIE, J. 10.06.2003, DJ 01.08.2003.STJ, EMB.
DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 162.608-SP, REL.
MIN.
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 16.06.1999.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Eduardo Furini Pantiga (OAB: 287456/SP) - 4º andar -
10/06/2025 15:56
Julgado virtualmente
-
12/05/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 13:01
Subprocesso Cadastrado
-
28/04/2025 00:00
Publicado em
-
25/04/2025 12:01
Prazo
-
25/04/2025 11:59
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 09:25
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/04/2025 23:04
Acórdão registrado
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11/04/2025 21:11
Julgado virtualmente
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08/04/2025 17:32
Julgamento Virtual Iniciado
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10/03/2025 16:30
Conclusos para decisão
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24/02/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 16:26
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 00:00
Publicado em
-
21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 16:50
Prazo
-
20/02/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 00:00
Publicado em
-
19/02/2025 16:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
19/02/2025 15:48
Despacho
-
19/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/02/2025 14:10
Conclusos para decisão
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18/02/2025 13:48
Distribuído por competência exclusiva
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17/02/2025 15:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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17/02/2025 14:59
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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