TJSP - 2096526-24.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Hertha Helena de Oliveira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 12:07
Prazo
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22/07/2025 12:07
Prazo
-
22/07/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 00:03
Vista (Contrarrazões)
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19/07/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
10/07/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 10:15
Prazo
-
23/06/2025 10:15
Prazo
-
18/06/2025 14:39
Unificação Pai
-
17/06/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2096526-24.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Giane Viana Cuesta - Embargdo: Samar Sociedade Amigos da Marina Guaruja - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME. 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A PARTE EMBARGANTE, SERIA OMISSO QUANTO À AVALIAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, NÃO CONFIGURADA A PRECLUSÃO A RESPEITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À AVALIAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, JUSTIFICANDO A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO AFETA À PRECLUSÃO DE IMPUGNAR O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FOI SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELA CÂMARA. 4.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS A AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM SUA INTERPOSIÇÃO.
IV.
DISPOSITIVO. 5.
EMBARGOS REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 2.
A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 173.459/DF.
STJ, AI Nº 169.073/SP.
TJSP, ED 0012210-53.2012.8.26.0361.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Lucas Ferreira (OAB: 207588/SP) - Carlos Vieira Cotrim (OAB: 69218/SP) - Luiz Carlos Damasceno E Souza (OAB: 46210/SP) - Wagner dos Santos Souza (OAB: 292874/SP) - 4º andar -
10/06/2025 15:46
Julgado virtualmente
-
16/05/2025 16:01
Conclusos para decisão
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05/05/2025 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 21:05
Subprocesso Cadastrado
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05/05/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 11:33
Prazo
-
14/04/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 07:50
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 23:07
Acórdão registrado
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04/04/2025 22:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
04/04/2025 21:56
Julgado virtualmente
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 18:17
Julgamento Virtual Iniciado
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02/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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01/04/2025 18:07
Conclusos para decisão
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01/04/2025 18:00
Distribuído por competência exclusiva
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01/04/2025 15:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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01/04/2025 15:38
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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