07/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 20:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000836-89.2021.8.26.0334 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos, O art.871, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação.

Por outro lado, nos termos da decisão de fls. 181, para fins de avaliação, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Assim, antes de avaliar a necessidade de indicação de oficial de justiça ou nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargos, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, nos termos da decisão de fls. 181, que restou preclusa.

Int - ADV: ELIZANGELA RODRIGUES MOURA (OAB 315870/SP), HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP)
16/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
30/05/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 08:54

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
04/05/2025 05:18

Suspensão do Prazo
03/04/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 07:02

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:27

Expedição de Carta.
27/02/2025 15:25

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:23

Ato ordinatório
22/11/2024 10:47

Bloqueio/penhora on line
06/11/2024 09:08

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 18:13

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:39

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
09/09/2024 08:22

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/08/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/07/2024 13:55

Bloqueio/penhora on line
19/07/2024 09:22

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 08:12

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:28

Conclusos para despacho
05/07/2024 09:28

Expedição de Certidão.
19/05/2024 08:16

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:15

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 08:33

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:11

Conclusos para despacho
27/03/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 08:39

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:25

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:55

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 10:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/02/2024 00:04

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:01

Bloqueio/penhora on line
30/01/2024 21:04

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 15:12

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
09/01/2024 15:03

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:45

Expedição de Certidão.
03/12/2023 07:33

Suspensão do Prazo
16/11/2023 08:13

Expedição de Certidão.
09/11/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:54

Expedição de Certidão.
08/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 13:57

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
06/11/2023 19:29

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 10:21

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
31/10/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/10/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/09/2023 17:52

Bloqueio/penhora on line
13/09/2023 15:51

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 08:12

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:48

Expedição de Mandado.
08/05/2023 15:12

Expedição de Certidão.
08/05/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 10:15

Determinada a Citação em Novo Endereço
04/05/2023 19:26

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 09:01

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:09

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/04/2023 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 14:16

Expedição de Mandado.
24/02/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 08:31

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:03

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/02/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 02:47

Suspensão do Prazo
11/11/2022 09:17

Expedição de Certidão.
08/11/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 11:59

Expedição de Certidão.
28/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:34

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:21

Conclusos para despacho
27/10/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 08:24

Expedição de Certidão.
10/10/2022 10:05

Expedição de Certidão.
10/10/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/10/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 15:57

Expedição de Carta.
26/08/2022 15:56

Expedição de Carta.
26/08/2022 15:56

Expedição de Carta.
26/08/2022 15:56

Expedição de Carta.
25/08/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 08:27

Expedição de Certidão.
12/08/2022 12:52

Expedição de Certidão.
12/08/2022 12:51

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 12:51

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 12:51

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 12:51

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 21:28

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 10:08

Conclusos para despacho
08/08/2022 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 10:52

Expedição de Certidão.
01/08/2022 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2022 17:47

Expedição de Carta.
07/03/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 06:46

Expedição de Certidão.
22/01/2022 07:56

Expedição de Certidão.
22/01/2022 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 20:43

Expedição de Carta.
11/01/2022 20:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/01/2022 08:59

Conclusos para decisão
16/12/2021 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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