TJSP - 1027529-41.2025.8.26.0053
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1027529-41.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sheila Duarte Pereira - Isto posto, CONCEDOASEGURANÇA, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o cálculo do ITBI relativo à transferência do imóvel descrito na inicial tenha por base o valor da transação, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da transação.
Confirmo, assim, a liminar deferida.
Custas e despesas processuais na forma da Lei.
Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.
Não haverá reexame necessário, diante da previsão do art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual.
Eventual inconformismo deverá ser externado por meio de apelação.
Servirá esta sentença como ofício e como mandado.
Notifique-se a autoridade coatora sobre a concessão da ordem.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP), MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP) -
18/06/2025 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 18:04
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 18:03
Julgada Procedente a Ação
-
27/05/2025 15:32
Conclusos para julgamento
-
24/04/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2025 15:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2025 15:49
Juntada de Mandado
-
13/04/2025 08:27
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 18:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 09:37
Expedição de Mandado.
-
02/04/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 16:07
Concedida a Medida Liminar
-
02/04/2025 13:51
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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