27/07/2025 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 09:33

Expedição de Mandado.
16/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1049526-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luan Gonçalves de Lima -

Vistos. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luan Gonçalves de Lima, apontando Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - Diretoria de Habilitação do Detran de São Paulo como autoridade coatora. 2.

No que se refere à liminar pleiteada, é caso de indeferimento.

Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não sendo possível aferir da documentação juntada pela impetrante a existência das ilegalidades asseveradas, sendo indispensável a apresentação das informações pela autoridade coatora. 3.

Nestes termos, DENEGO A LIMINAR. 4.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias.

Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada.

Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais.

No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 5.

Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 6.

Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7.

Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8.

Após, tornem conclusos. 9.

Defiro, ainda, a gratuidade judiciária requerida.

Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA SILVA CARDOZO (OAB 162295/SP)
18/06/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:55

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 15:26

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:07

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:58

Autos no Prazo
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:59

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 09:36

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1051341-15.2025.8.26.0053

Nilton Silva Campos

Sr. Cel Pm Diretor de Pessoal

Advogado: Jeferson da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1052917-96.2025.8.26.0100

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Maninhos Stake House LTDA

Advogado: Ivo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1049739-86.2025.8.26.0053

Josefa Amancia dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Kaio Vinicius da Silva Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1034777-14.2025.8.26.0100

Banco Safra S/A

Ac Casabian Decor LTDA (Atual Denominaca...

Advogado: Cleuza Anna Cobein

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0000158-13.2025.8.26.0444

Gonzales Comercio de Madeiras e Ferragen...

Joao Paulo de Lira (Lira Planejados)

Advogado: Olavo Francelino de Pontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2024 09:46

Exibir Processo