11/09/2025 13:31

Conclusos para decisão
10/09/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022258-47.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Estoril Distribuidora de Veículos Ltda - Cardoso & Melo Comércio de Veículos Ltda e outros -

Vistos.

Fls. 218/223: à manifestação da autora no prazo de 15 dias.

Fls. 226/239: conforme se extrai dos documentos ora juntados, a sociedade empresarial CARDOSO MELO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CNPJ nº 06.***.***/0001-32), teve, em data anterior ao ajuizamento da ação, encerrada sua filial com baixa do CNPJ nº 06.***.***/0002-13 (fls. 238) e alterada sua denominação para MELO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA (fls. 330).

Posteriormente, durante o curso processual, ocorreu a dissolução voluntária da sociedade, sem partilha de ativos, conforme distrato social levado a registro na JUCESP (fls. 344/345).

Impõe-se, portanto, a correção dessa parte passiva, com indicação do endereço para realização da citação.

Desta forma, (1) declaro nula a citação editalícia realizada a fls. 156, (2) arbitro os honorários da advogada para atuar como Curadora Especial em 60 % do valor da Tabela do convênio DESP/OAB-SP e determino a oportuna expedição de certidão, e, (3) assino à autora o prazo de 15 dias para emenda da petição inicial.

Intimem-se. - ADV: WENDEL VIEIRA DA SILVA (OAB 412584/SP), CLAUDIA MARA SILVA VALENCIO (OAB 203197/SP), MARCIA ROBERTA PERALTA PERDIZ PINHEIRO (OAB 144031/SP)
27/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:54

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 14:51

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:09

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:09

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2024 16:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 11:06

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 09:40

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:40

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:20

Juntada de Ofício
19/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 09:50

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:49

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:01

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:50

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:50

Expedição de Certidão.
05/12/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:15

Conclusos para despacho
30/11/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 08:50

Expedição de Certidão.
19/11/2023 08:50

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:55

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:54

Expedição de Certidão.
08/11/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:08

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
18/10/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 16:27

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:00

Conclusos para decisão
29/09/2023 06:17

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcia Roberta Peralta Perdiz Pinheiro (OAB 144031/SP), Wendel Vieira da Silva (OAB 412584/SP) Processo 1022258-47.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estoril Distribuidora de Veículos Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória em que a concessionária autora objetiva ver reconhecida a ausência de propriedade sobre o veículo de placas DJG1766, RENAVAM nº *08.***.*57-79, alienado a terceiro em 07/10/2009, que não providenciou a transferência da propriedade do veículo para o seu nome.

Pleiteia a concessão de tutela antecipada para que as requeridas sejam compelidas a se abster de lançar débitos ou qualquer restrição provenientes do referido veículo em seu desfavor.

A tutela provisória de urgência deve ser concedida de forma parcial.

Os fatos e fundamentos articulados convencem, ao menos em uma análise perfunctória, típica desta fase processual, da presença dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência.

De fato, a transferência de bens móveis se dá pela simples tradição do bem ao adquirente e não pelo seu registro no órgão competente (art. 1267 do Código Civil), sendo certo que a eventual inobservância da comunicação da venda à autoridade de trânsito não descaracteriza o negócio celebrado.

Assim, considerando que o IPVA é tributo de natureza real, incidente sobre a propriedade do veículo, havendo a efetiva comprovação da venda do veículo ou o seu sinistro antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não se pode admitir a tributação sobre fato fictício, pois não mais existente a relação de propriedade com o bem. É o que dispõe a Súmula nº 585 do STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

No caso, a autora juntou a nota fiscal comprobatória do negócio jurídico de compra e venda do veículo, com a correlata comunicação ao órgão de trânsito (fls. 24/30).

Assim, evidenciada a probabilidade do direito invocado e sendo evidente o perigo de dano, decorrente da prática de atos executórios tendo como base débito fiscal aparentemente indevido em desfavor da autora, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência em ordem a suspender a exigibilidade tão somente do IPVA e do licenciamento, referentes aos exercícios posteriores a 2009, bem como a exclusão do nome da autora junto ao CADIN e Cartório de Protesto decorrente destes mesmos débitos.

O seguro DPVAT, as multas e as penalidades delas decorrentes são de responsabilidade do anterior proprietário que deixa de cumprir o disposto no art. 134 do CTB, cumprindo prestigiar, desta forma, ao menos "prima facie", o ato administrativo combatido, ornado por presunção relativa de legitimidade.

Faculta-se ao advogado da parte autora, servindo a presente decisão como ofício, documentá-la em via impressa e fazê-la apresentar oportunamente à pessoa política requerida e ao Oficial do Cartório de Protesto de Letras e Títulos.

Diante das especificidades da causa e não editado diploma legal atributivo de poderes de conciliação para os procuradores da parte ré, de tal forma que será inexitosa qualquer tentativa de conciliação em audiência, com o permissivo do artigo 334, parágrafo quarto, inciso I, do Estatuto Processual, CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos para resposta no prazo legal.

Intime-se.
18/08/2023 12:30

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:30

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:21

Expedição de Carta.
18/08/2023 11:19

Expedição de Mandado.
18/08/2023 11:19

Expedição de Mandado.
18/08/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 16:36

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/08/2023 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/08/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 10:36

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:32

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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