28/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
27/06/2025 22:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1031805-86.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Cristiane Rodrigueiro Fernandes -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.

Prossiga-se a decisão tal como lançada.

Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)
18/06/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
01/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
31/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 22:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:40

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:59

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/12/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:12

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2024 19:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/11/2024 14:07

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:51

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:56

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 12:36

Evoluída a classe de 12078 para 15160
27/06/2024 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:54

Ato ordinatório
24/11/2023 20:12

Arquivado Provisoriamente
16/11/2023 12:37

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:37

Expedição de Certidão.
02/11/2023 05:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 15:18

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:18

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 13:56

Conclusos para decisão
26/10/2023 13:35

Conclusos para despacho
23/06/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 09:31

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:30

Expedição de Certidão.
06/06/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 15:05

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:04

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/06/2023 10:08

Conclusos para decisão
28/05/2023 00:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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