28/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1073881-28.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Paulo Barthasar Junior -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.

Prossiga-se a decisão tal como lançada.

Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
18/06/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:23

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2025 16:39

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2024 12:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/12/2024 11:23

Conclusos para despacho
23/11/2024 01:41

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/11/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 20:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:54

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:10

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:43

Evoluída a classe de 12078 para 15160
27/06/2024 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 13:27

Ato ordinatório
27/11/2023 14:40

Arquivado Provisoriamente
25/11/2023 17:23

Expedição de Certidão.
17/11/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 22:06

Expedição de Certidão.
14/11/2023 22:06

Processo Suspenso por Convenção das Partes
14/11/2023 14:30

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:21

Expedição de Certidão.
07/11/2023 09:00

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 16:33

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2023 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2023 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/11/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 11:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/11/2023 09:21

Conclusos para despacho
02/11/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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