30/07/2025 03:10

Suspensão do Prazo
23/07/2025 10:07

Conclusos para despacho
23/07/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
20/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:57

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0007984-02.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Regiane Cristina Souza de Oliveira -

Vistos.

F. 396: atualize-se o endereço do executado. É competência do Juízo da Execução Criminal velar pelo devido cumprimento da pena pelo sentenciado, conforme dispõe o art. 66, inciso VI, da Lei nº 7.210/1984, estando dentro deste poder-dever jurisdicional a adequação da forma de cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade albergue domiciliar, e da forma como as condições para fruição dos benefícios penais serão cumpridos e fiscalizados pelo Poder Judiciário em conjunto com órgãos de segurança pública.

Ante tais premissas, o sentenciado deverá cumprir doravante, além das obrigações previstas em lei, as seguintes condições: a) Comprovar o exercício de atividade lícita; b) Permanecer obrigatoriamente em sua residência, podendo dela sair apenas para o trabalho, a partir das 06h00min, devendo retornar até às 21h00min, impreterivelmente, ou seja, caso não possua ocupação lícita, o EXECUTADO DEVERÁ PERMANECER EM CASA, DURANTE O DIA E A NOITE.

Caso haja necessidade de trabalho noturno, aos finais de semana ou feriados, deverá ser comprovado documentalmente nos autos para autorização deste Juízo; c) comparecer mensalmente, no setor próprio de apresentações (Fórum de GUARIBA-SP), até o dia 10 de cada mês, dando conta de suas atividades; d) Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; e) Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana; f) Não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); g) Não se ausentar e não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste.

Qualquer alteração de residência deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo.

A transgressão de qualquer das condições impostas implicará em eventual regressão de regime prisional ou revogação do benefício penal.

No mais, quanto ao acompanhamento concreto das condições impostas, passo a deliberar.

Diante da necessidade de acompanhamento concreto das condições impostas ao sentenciado para cumprimento da pena, na forma como estabelecido na sentença penal condenatória, nos termos previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal, mister o estabelecimento de metodologia procedimental para que haja efetiva fiscalização.

O simples comparecimento do sentenciado em Juízo não cumpre integralmente o caráter ressocializador da pena, havendo outras condições a serem verificadas, entre elas o recolhimento noturno em horário predefinido e a proibição de frequentar determinados lugares.

Para que o desiderato da pena seja cumprido com as condições estabelecidas, faz-se necessário que outros órgãos do Estado atuem de forma colaborativa com o Judiciário, incluindo aqueles que lidam com temas de segurança pública, mormente em sua atividade ostensiva.

A polícia militar, como polícia ostensiva, nos termos do artigo 144, §5º,da Constituição Federal, com atuação rotineira nas ruas para preservação da ordem pública, possui, por natureza institucional, melhores condições para verificar in loco se as condições impostas estão sendo eficazmente cumpridas.

Nestes termos, determino sejam os dados pessoais de identificação, além de endereço e condições impostas, comunicados à Polícia Militar de Guariba por e-mail, para que sejam empreendidas as diligências necessárias visando a verificação do cumprimento das condições impostas ao sentenciado, devendo ainda manter sob sigilo os dados informados.

Fica consignado também que no cumprimento desta função fiscalizatória deverão ser preservados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, mormente no que se refere a inviolabilidade de domicílio (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal) e demais direitos do indivíduo não atingidos pela perda da liberdade, como consectário lógico da dignidade da pessoa humana (artigo 38 do Código Penal).

Em resumo, deverá apenas ser constatado, em competente Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, o cumprimento ou eventual descumprimento das condições impostas.

Caso haja constatação de descumprimento de alguma condição, deverá a Polícia Militar informar a este Juízo todo o ocorrido de forma imediata, por intermédio do e-mail institucional: [email protected], para submissão de forma urgente a este magistrado para deliberação.

De igual modo, considerando as atribuições da Polícia Civil, deverá esta, tomando conhecimento de qualquer violação às regras do regime aberto, lavrar o Boletim de Ocorrência, remetendo-o imediatamente para o e-mail indicado acima.

Fica ciente o sentenciado que deverá comparecer perante este cartório, portando documento de identificação com foto, comprovante de residência atualizado e carteira de trabalho ou declaração do empregador.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), a presente decisão valerá como mandado, ofício e termo de advertência.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício de comunicação à Polícia Militar e à Polícia Civil.

Por fim, providencie a serventia o cadastramento dos dados pessoais de identificação, além de endereço e condições impostas, no Projeto V.I.D.A., para fiscalização pela Polícia Militar.

Cumpra-se.

EXECUTADO: ________________________________________________________________ ENDEREÇO ATUAL (informado pelo executado):__________________________________ ______________________________________________________________________________ Assinatura do executado: ________________________________________________________ Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: RENATO SAVERIO SOUZA COSTA (OAB 244018/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 09:02

Recebidos os autos do Outro Foro
28/05/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2025 06:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
09/05/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/05/2025 10:57

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:55

Juntada de Mandado
06/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:34

Concedida Progressão de regime
16/04/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 19:04

Conclusos para decisão
14/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:45

Conclusos para decisão
09/04/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 19:31

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 19:27

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 19:00

Conclusos para decisão
23/03/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:00

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/03/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 19:53

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:15

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2024 18:14

Expedição de Certidão.
17/11/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:56

Conclusos para decisão
11/11/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 08:52

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:51

Não Concedida a Progressão de Regime
03/10/2024 16:24

Conclusos para decisão
30/09/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 09:58

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 20:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 20:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 20:05

Recebidos os autos do Outro Foro
12/09/2024 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/09/2024 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/07/2024 12:59

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:14

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2024 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2024 11:32

Recebidos os autos do Outro Foro
24/06/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/06/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 18:02

Expedição de Certidão.
21/06/2024 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/06/2024 10:45

Conclusos para decisão
13/06/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:15

Homologado o Cálculo
20/05/2024 14:10

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:26

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:39

Determinada a Regressão de Regime
19/04/2024 12:29

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:56

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:19

Declarada a Remição
04/04/2024 12:55

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:57

Conclusos para despacho
21/03/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:02

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:19

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:19

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:58

Homologado o Cálculo
27/02/2024 14:56

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:57

Expedição de Certidão.
08/02/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 11:33

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:54

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 15:17

Declarada a Remição
19/01/2024 09:44

Conclusos para decisão
18/01/2024 13:18

Conclusos para despacho
12/01/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 22:07

Expedição de Certidão.
12/12/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:50

Declarada a Remição
07/12/2023 11:51

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 17:23

Expedição de Ofício.
06/12/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:15

Conclusos para despacho
22/11/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 12:57

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 13:29

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:29

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:18

Homologado o Cálculo
10/11/2023 12:34

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
27/10/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 07:16

Expedição de Certidão.
11/10/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 13:54

Declarada a Remição
06/10/2023 12:19

Conclusos para decisão
05/10/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:53

Conclusos para despacho
25/09/2023 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 16:08

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:08

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:08

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:08

Homologado o Cálculo
01/09/2023 14:36

Conclusos para decisão
01/09/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 05:54

Expedição de Ofício.
31/08/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:56

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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