28/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006803-80.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Paulo Sergio Martins -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.

Prossiga-se a decisão tal como lançada.

Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
18/06/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:17

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:27

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
29/05/2025 16:37

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/01/2025 10:37

Conclusos para despacho
27/12/2024 15:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:34

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:26

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 15:57

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:36

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2024 16:25

Conclusos para decisão
19/02/2024 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 12:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 13:30

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 11:41

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:20

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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